DOMRS 31/08/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4405a - Edição Extraordinária

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5°. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6°. Com fundamento na Lei de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por cento e oitenta dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de agosto de 2026.

SILVÂNIO ANTÔNIO DIAS Prefeito Municipal de Três Palmeiras

VAGNER ROGRIGUES NUNES Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Damella Cortina Código Identificador: C00C2512

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2026

O Prefeito Municipal de Barracão/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontra aberto o Chamamento Público/Credenciamento com objetivo de CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS. Maiores informações no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos pelo fone (54) 3356 1244/1255 ou pelos endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] . Edital disponível através do site: www.barracao.rs.gov.br no link Licitações.

Barracão/RS, 28 de agosto de 2026.

LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Vanice Daniela Gall Código Identificador: 71057A96

SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO-RS , no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados, que no dia 08 de outubro de 2026, as 09h01min , realizará licitação, na modalidade “CONCORRÊNCIA”, na forma “ELETRÔNICA”, com critério de julgamento, “menor preço por lote”, Regime de execução: Empreitada por preço unitário (LOTE), a sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br , objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LUIZ DAL PRÁ E A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, conforme TERMO DE CONVÊNIO FPE Nº 4975/2025, PROCESSO Nº 25/2301-0001442-0.

Maiores informações no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos pelo e-mail: [email protected] Edital e demais documentos de engenharia disponível através do site: www.barracao.rs.gov.br no link Licitações.

Barracão – RS, 28 de agosto de 2026.

LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Vanice Daniela Gall Código Identificador: BB400C77

SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 136/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026

O Prefeito Municipal de Barracão - RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 11 de setembro de 2026 às 09h00min , nas dependências do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, na Av. Brasília, 1057, realizará Licitação na modalidade “Pregão” na forma “Presencial”, do tipo “menor preço por item”, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MADEIRAS PARA AUXÍLIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme descrição completa no termo de referência (Anexo I). Maiores informações no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos pelo e-mail: [email protected] Edital disponível através do site: www.barracao.rs.gov.br no link Licitações.

Barracão – RS, 28 de agosto de 2026.

LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Vanice Daniela Gall Código Identificador: 742BC325

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.392, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 2