DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

02.003 – 12.361.0009.1.012 – 354 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 8.318,85

2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de setembro de 2026

DENAIR PEDRO DA SILVA ..712_** Prefeito

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: C3AC0C15

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 377/2026

DECRETO Nº 377/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, AUTORIZADO LEI ORDINÁRIA Nº 2.308/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e autorização contida na Lei Municipal nº 2.308, de 01 de setembro de 2026.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.159,40 (duzentos mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos),para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentárias:

04.000 – PODER EXECUTIVO

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04.001 – 10.301.22 .1.082 – 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 159,40 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE

04.001 – 10.301.22 .1.082 – 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 200.000,00 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

Artigo 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

04.000 – PODER EXECUTIVO 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04.001 – 10.122.2.2.086 – 276 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 159,40 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE

Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) (226) - 2.4.2.1.50.0.1.05 - Prop 07002/26-SESAU – Camas Hospitalares - R$ 200.000,00

1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL;

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência nº 4006-1 / Conta nº 17742-3 FUNDO M S A A PARECIS / BB; VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de setembro de 2026

DENAIR PEDRO DA SILVA ..712_** Prefeito

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 7E2210F9

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2305/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2305/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE SETEMBRO DE 2026

―AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, NO VALOR DE R$ 148.101,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E CENTO E UM REAIS) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS‖

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

LEI.

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 148.101,00 (cento e quarenta e oito mil e cento e um reais) por anulação de dotação destinados a suplementar a dotação orçamentária da Unidade Orçamentária: 01.001 - CAMARA MUNICIPAL, conforme se discrimina:

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Órgão/Unidade Orçamentária: 01.000 - PODER LEGISLATIVO / 01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Programa: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO Função / Sub Função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa Ação: 2.002 - GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 5 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS – R$ 54.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

8 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL – R$ 37.101,00 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 11 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – R$ 57.000,00

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2026, conforme se discrimina.

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Órgão/Unidade Orçamentária: 01.000 - PODER LEGISLATIVO / 01.001 - CAMARA MUNICIPAL

Programa: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO Função / Sub Função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa AÇÃO: 2.001 - AQUIS. DE MOB. E ELETROELETRONICOS – CÂMARA 3 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 148.101,00

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