Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 02/09/2026 · pág. 18

DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 9 - INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS Função/Sub função:12.361 - Educação / Ensino Fundamental Ação: 1.012 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 8.318,85 354 - 2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Documento ID 2.519.40A_-LEI_ORDINÁRIA Nº 2304_2026 - 25_08_2026_GERADO INDEVIDAMENTE COM TEXTO DO Documento ID. 2.51A.8D8-DECRETO-_ Nº 357_2026 - 25_08_2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 36ED3294

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2308/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2308/2026

CONCEDENTE: Governo do Estado/SESAU;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: INVESTIMENTO – AQUISIÇÃO DE CAMAS HOSPITALARES - Aquisição de material permanente para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme Plano de Trabalho (ID. do Doc.: 2.365.F04); RECURSO DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

RECURSO DA CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 159,40 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos);

VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 200.159,40 (duzentos mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos); RESOLUÇÃO N. 221_2026_SESAU-CIB_01.07.2026; ORDEM BANCÁRIA 2026OB109734_31.07.2026;

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17742-3 FUNDO M S A A PARECIS / BB, com repasse financeiro do recurso em 06/08/2026 e com depósito da contrapartida em 24/08/2026, recurso disponível da fonte de recurso conforme se discrimina:

I - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO para Contrapartida, no valor deR$ 159,40 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme se discrimina:

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 2 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral AÇÃO: 2.086 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – FMS 276 - 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 159,40;

1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. INVEST. Prop 07002/26-SESAU – CAMAS HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS‖

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

L E I

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026 , o Crédito no valor deR$ 200.159,40 (duzentos mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta centavos),proveniente de repasse de recursos pela modalidade Fundo a Fundo do Governo do Estado referente a Proposta 07002/26-SESAU – Camas Hospitalares para INVESTIMENTO destinados ao fortalecimento da rede municipal de saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme se discrimina:

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 0022- ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE Função/Sub função: 10.301 - Saúde / Atenção Básica Ação: 1.XXX – Prop 07002/26-SESAU – Camas Hospitalares Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 159,40

Destinação do Recurso: 1.500.0015.1002 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 200.000,00 Destinação do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

II – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64);

Categoria Econômica: (226) - 2.4.2.1.50.0.1.05 - Prop 07002/26SESAU – Camas Hospitalares - R$ 200.000,00; Fonte do Recurso: 1.621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL;

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17742-3 FUNDO M S A A PARECIS / BB; VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador: 7CEEBB86

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/CPL/2026

A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO, através do Agente de Contratação nomeado pelo Decreto Municipal Nº 42/GP/2026 , torna público aos interessados que será realizada a Licitação sob a modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , com critério de julgamento menor preço global, modo de disputa aberto, destinada a Contratação de empresa especializada em serviços de construção civil para ampliar Escola Severino Batista passarela , localizada na Avenida Duque de Caxias, número 3817, CEP 76.952-000, no bairro Alto Alegre dos Parecis, em Rondônia.