DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

Processo Administrativo ID: 12A.D2C - 0001308.08.02-2026 - Secretaria Municipal de Educação. No valor global de: R$ 91.681,15 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e um reais e quinze centavos).

Data da Sessão Pública dia 18/09/2026 às 09:00h (horário de Brasília). Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br. Informações e o Edital estão à disposição dos interessados no site www.altoalegre.ro.gov.br e na Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO, sito à Av. Afonso Pena n.º 3370, Bairro Centro, no horário das 07h00min às 13h00min, ou pelo Fone- Fax (69) 3643-1255 Opção 11.

Alto Alegre dos Parecis - RO, em 01 de setembro de 2026.

KÉSIA FERREIRA DA SILVA LAURO Agente de Contratação

Publicado por: Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: 370FC8B8

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/CPL/2026

A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO, por intermédio de sua autoridade competente, torna público a REVOGAÇÃO do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 26/2026 , cujo objeto é: Aquisição de trator com cabine fechada ROPS/FOPS . Processo Administrativo ID: E9.002 - 0001491.70.04-2025 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A presente revogação fundamenta-se no disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão decorre da necessidade de ajustes na fase preparatória, visando o adequado atendimento às exigências técnicas e legais, em conformidade com os princípios do planejamento, eficiência e segurança jurídica, nos termos da Lei nº 14.133/2021, devidamente comprovadas nos autos. Maiores informações no site www.altoalegre.ro.gov.br e na Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO, sito à Av. Afonso Pena n.º 3370, Bairro Centro, no horário das 07h00min às 13h00min, ou pelo Fone-Fax (69) 3643-1255 Opção 11.

Alto Alegre dos Parecis/RO, 01 de setembro de 2026.

KÉSIA FERREIRA DA SILVA LAURO

Agente de Contratação

Publicado por: Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: 584D7549

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 78/2026

OBJETO :

A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Alto Alegre dos Parecis, com consonante autorização do Sr. Prefeito Municipal, torna público a Dispensa de Licitação , com objeto a Contratação de empresa especializada para a Aquisição de Certificados Digitais dos tipos e-CPF A1 , ambos com validade de 1 (um) ano, em conformidade com as normas da ICP-Brasil.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir maior segurança, autenticidade e validade jurídica às operações realizadas pela Administração Pública, possibilitando a identificação segura dos responsáveis pelos atos praticados em meio eletrônico. O certificado digital será utilizado para assinatura de documentos, acesso a sistemas governamentais, envio de informações aos órgãos de controle e demais plataformas oficiais que exijam certificação digital, proporcionando maior agilidade, confiabilidade e segurança aos procedimentos administrativos.

DO PREÇO E EMPRESA PROPONENTE:

Empresa Proponente:

DIGITAL LOCK SERVICO DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA – DIGITAL LOCK SERVICO DE CERTIFICACAO DIGITAL

CNPJ nº 24.448.443/0001-08

Endereço: R. Presbítero Honorato Pereira, nº 1625, Bairro: Nova Brasília – Ji-Paraná – RO.

DA BASE LEGAL:

Art. 75 da Lei Nº 14.133 .É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, Art. 75, caput, inciso II - R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Alto alegre dos Parecis – RO, 01 de setembro de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: DAA10EDD

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 011/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE: ALTERA O ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, QUE TRATA DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEALTO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e elePROMULGAa seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Art. 1º Altera o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109 [...] [...]

§1º. As emendas impositivas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do §1º do art. 109, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo, em montante correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§4º. As programações orçamentárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

O valor total dessa contratação direta é de: R$ 90,00 (noventa reais) , conforme Termo de Adjudicação e cotação apresentada.

www.diariomunicipal.com.br/arom 19