DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

Art. 3º. ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 179, parágrafo único da Lei Municipal n. 1.336/2007 c/c art. 2º do Decreto Municipal n. 18.227/2021.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Data e hora da assinatura eletrônica.

MARIANA LEITE DE FREITAS

Técnico de Nível Superior - Corregedor

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.brCNPJ:04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por MARIANA LEITE DE FREITAS , CORREGEDORA , em 01/09/2026 às 09:52, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4244888 e o código verificador F7DE0D7E .

Publicado por: Mariana Leite de Freitas Código Identificador: 070D497B

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES ERRATA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ID 4248402

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

INTERESSADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES REFERENTE AO PROCESSO: 10564/2026

ERRATA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ID 4248402

Onde se lê:

"... em favor da empresa: FUNERARIA UNIVERSAL PAX LTDA - CNPJ - 01.668.650/0001-72, itens: GRUPO 1: Itens: 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7. Ficando o processo homologado com o valor total das empresas de R$ 309.720,00 (trezentos e nove mil setecentos e vinte reais)..."

Dispõe sobre a aceitação da cedência da servidora Josiellyda Lopes Teixeira e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº 18.148, de 24 de agosto de 2026, do Município de Jaru/RO, que dispõe sobre a cedência da respectiva servidora ao Município de Buritis-RO;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal de Buritis na disponibilização da servidora para o exercício de suas funções junto à rede municipal de saúde;

D E C R E T A

Art. 1º Fica aceita pelo Município de Buritis-RO , nos termos propostos pelo Município de Jaru/RO, a cedência da servidora pública municipal JOSIELLYDA LOPES TEIXEIRA , matrícula nº 21.4281 , ocupante do cargo efetivo de Enfermeir) 40h , para exercer suas funções junto ao Município de Buritis-RO.

Art. 2º A cedência de que trata o art. 1º terá vigência no período de 1º de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 , conforme estabelecido no Decreto nº 18.148, de 24 de agosto de 2026, do Município de Jaru/RO.

Art. 3º A cedência será realizada com ônus para o Município de Buritis-RO , na condição de órgão cessionário, mediante reembolso mensal ao Município de Jaru/RO, permanecendo este responsável pelo pagamento da remuneração e dos encargos previdenciários relativos ao cargo efetivo ocupado pela servidora.

Parágrafo único. O reembolso ao Município de Jaru/RO será efetuado na forma estabelecida pelo órgão cedente, mediante Guia de Recolhimento Municipal – GRM , nos termos do Decreto nº 18.148/2026.

Art. 4º A servidora ficará vinculada, durante o período da cedência, à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA , onde exercerá suas atribuições funcionais, observadas as normas administrativas do Município de Buritis-RO.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Recursos Humanos, adotará as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto aos procedimentos administrativos e financeiros decorrentes da cedência.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026 .

VALTAIR FRITZ DOS REIS

Prefeito do Município de Buritis-RO

Publicado por: Tamara Abreu da Silva Código Identificador: 2BC0F3EE

Leia-se:

GABINETE DO PREFEITO

"..em favor da empresa: ARIPREV SERVICOS FUNERARIOS LTDA CNPJ: 38.385.679/0001-57, itens: GRUPO 1: Itens: 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7. Ficando o processo homologado com o valor total das empresas de R$ 309.720,00 (trezentos e nove mil setecentos e vinte reais)..."

D E C R E T O Nº. 16.704, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Conceder Licença Precária para exploração dos serviços de Mototáxi no município de Buritis ao Sr. IZAAC RODRIGUES MEIRA e adota outras providências.

Ariquemes/RO, 01 de setembro de 2026.

MICHELINE BARCELOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Dec. 21.868/25

Publicado por: Bruna Ribeiro Almeida Código Identificador: 6C18E6D4

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.701, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Prefeito do município de Buritis, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando os documentos comprobatórios no Processo 9-2026.

D E C R E T A

Artigo 1º. Conceder Licença Precária para exploração dos serviços de MOTOTAXI , sob o n° 025/SEMA/2004 ao senhor IZAAC RODRIGUES MEIRA, portador do CPF 799.352*** , residente e domiciliado neste município de Buritis, estado de Rondônia.

Artigo 2°. A licença que trata este Decreto é para prestação de serviços em motocicleta de propriedade do beneficiário.

Parágrafo Único – Quando o beneficiado com a presente licença efetuar troca da motocicleta cadastrada, deverá obrigatoriamente

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