DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

V – não utilize informações obtidas em razão do cargo;

VI – observe integralmente a legislação eleitoral e as determinações da Justiça Eleitoral.

ADAIL ALVES DE MIRANDA LTDA – CNPJ nº 41.347.057/0001-49 - Vencedora dos itens 3 - 5 - 6 - 7 - 9 , Valor Total: R$ 93.034,00

Valor total adjudicado: R$ 292.214,00 .

Art. 7º As contas, páginas e perfis oficiais do Município e de seus órgãos não poderão ser utilizados para divulgação, promoção ou favorecimento de candidato, partido, coligação ou federação partidária.

Art. 8º Os titulares dos órgãos municipais deverão orientar os servidores sobre o conteúdo desta Instrução Normativa e fiscalizar seu cumprimento.

Art. 9º O descumprimento desta Instrução Normativa sujeitará o agente público à apuração de responsabilidade administrativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das sanções previstas na legislação eleitoral, civil e penal.

Art. 10. As condutas previstas nesta Instrução Normativa não excluem outras vedações estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.504/1997, nas resoluções da Justiça Eleitoral e na legislação municipal aplicável.

Art. 11. Esta Instrução Normativa possui natureza administrativa interna e destina-se a regulamentar a atuação dos agentes públicos e o uso dos recursos municipais, não criando novas penalidades nem alterando direitos ou obrigações previstos em lei.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Duzentos e Noventa e Dois Mil Duzentos e Quatorze Reais).

II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados. III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:

• convocação do adjudicatário;

• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.

Cujubim/RO, 01 de Setembro de 2026.

JOÃO BECKER Prefeito Municipal

Publicado por: Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto Código Identificador: DB1CC4D3

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ERRATA AO CONTRATO Nº 033/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1006/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/SRP/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 094/2026

JOAO BECKER Prefeito Municipal

Publicado por: Allan Cardoso Pipino Código Identificador: 1C546F88

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 027/2026

Processo Administrativo nº: 828/2026 Pregão Eletrônico nº: 027/2026.

Objeto: Formação deregistro de preços paraaquisição degás de cozinha GLP 13 kg; GLP 45 KG e água mineral, para atender a demanda da Secretaria Municipal deAssistência Social - SEMAS , Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU , Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos - SEMOSP , Secretaria municipal de Educação - SEMEC e Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP do Município de CujubimRO.

O Prefeito do Município de Cujubim/RO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 ,

CONSIDERANDO:

NOTA DE EMPENHO ORDINÁRIO Nº 2799/2026

O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 84.736.941/0001-88, com sede na Rua Condor, nº 2588, Centro, Cujubim/RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO BECKER, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEMAF , representada por JOSEILTON SOUTO PEREIRA , e a empresa L. DE SOUSA CONCEIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.316.967/0001-64, com sede na Avenida dos Ipês, s/nº, Bairro Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000, neste ato representada por LEONARDO DE SOUSA CONCEIÇÃO , resolvem formalizar a presente ERRATA ao Contrato Administrativo nº 033/2026 , celebrado em 20 de agosto de 2026, para correção de erro material relativo à quantidade total registrada, ao valor unitário e ao valor total da contratação, bem como para adequação do empenho ao valor unitário constante da tabela do Despacho Administrativo, nos seguintes termos.

I . DA RETIFICAÇÃO DA QUANTIDADE E DO VALOR TOTAL

I.1. Na Cláusula Segunda, item ―Quantidade Empenhada/Contratada‖, onde consta ― 10 (dez) unidades ‖, passa a constar:

• a regular condução do certame pelo Pregoeiro;

• a conclusão de todas as fases do procedimento;

• a inexistência de pendências recursais;

―Quantidade total contratada: 27 (vinte e sete) monitores de computador de 28 polegadas.‖

• a vantajosidade da proposta vencedora;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 027/2026 à(s)

I.2. Na Cláusula Segunda, item ―Valor Total da Contratação‖, onde consta ―R$ 25.256,70 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) ‖, passa a constar:

empresa(s):

FAGUNDES DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ nº 40.880.035/0001-87 - Vencedora dos itens: 1 - 4 - 8, Valor Total: R$ 185.826,00 CASTOR EVENTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 49.975.935/0001-82 - Vencedora dos itens 2 , Valor Total: R$ 13.354,00

―Valor unitário: R$ 2.252,67 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) . Valor total da contratação: R$ 60.822,09 (sessenta mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos) , correspondente a 27 (vinte e sete) monitores.‖

I.3. O valor unitário correto é de R$ 2.252,67 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) por monitor, conforme consta na tabela do Despacho Administrativo do Processo nº

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