DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311
Art. 10. Os responsáveis pelo controle de portaria e recepção deverão fiscalizar o ingresso de materiais vedados e impedir aglomerações com finalidade expressa de campanha eleitoral nas dependências da Casa.
CAPÍTULO V – DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 11. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, § 1º, da Constituição Federal).
Art. 12. Nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, a Assessoria de Comunicação e os setores responsáveis pela gestão de mídias sociais deverão observar rigorosamente os limites do art. 73, VI, "b", da Lei nº 9.504/1997, suspendendo a divulgação de matérias que possam configurar publicidade institucional vedada.
CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. O descumprimento das normas previstas nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas e disciplinares cabíveis, apuradas mediante regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sem prejuízo da responsabilidade civil, por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e das sanções cíveis e criminais da legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 e Lei nº 4.737/1965).
Art. 14. O Diretor-Geral da Câmara Municipal e a Assessoria Jurídica ficam designados para atuar como comissão fiscalizadora de acompanhamento das medidas preventivas aqui instituídas, devendo encaminhar imediatamente à Presidência qualquer notícia de eventual descumprimento.
DECRETA
Art. 1ª - EXONERAÇÃO A PEDIDO da Senhora STHÉFANY JAIANY SILVA GOMES CPF n°. 047..-58, para o cargo de Assistente Administrativo, com a carga horária de 40 Horas Semanais, no quadro permanente deste município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 2º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, c om efeito a contar do dia 01 (um) de setembro de 2026. Revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia , aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Naiara Magna Sobrinho Mateus Código Identificador: EDCAF690
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 12046/GAB/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 ―DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ELBA BASTOS DE OLIVEIRA E DA SERVIDORA MARIA GLÓRIA ARAÚJO DE MEDEIROS PARA REPRESENTAREM O POLO DO IFRO EM GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, E CONTÉM OUTRAS
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Dê-se ciência formal do inteiro teor desta Portaria a todos os Vereadores, gabinetes parlamentares, diretorias, chefias de setor e servidores da Câmara Municipal.
Art. 16. Encaminhe-se cópia autêntica da presente Portaria ao 27º Ofício Eleitoral do Ministério Público do Estado de Rondônia (Comarca de Jaru/RO) , para instrução do Procedimento Administrativo nº 2026000800516911, em anexo à resposta formal do Ofício nº 000034/2026 - 27º OEMPRO.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de setembro de 2026.
LEOMARCOS SOUZA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 12046/GAB/2026 DE 31 de agosto de 2026
―Dispõe sobre Designação da Servidora ELBA BASTOS DE OLIVEIRA e da servidora MARIA GLÓRIA ARAÚJO DE MEDEIROS para representarem o Polo do IFRO em Governador Jorge Teixeira/RO, e contém outras providências‖.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Presidente da Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO
D E C R E T A
Publicado por: Gabriel Felipe Neves Código Identificador: EB5BBB95
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 12045/GAB/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORA STHÉFANY JAIANY SILVA GOMES NO QUADRO PERMANENTE DESTE MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº. 12045/GAB/2026 DE 31 de agosto de 2026
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO A PEDIDO de servidora STHÉFANY JAIANY SILVA GOMES no quadro permanente deste município, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando: Processo Administrativo nº 1464-1/2026; requerimento da servidora de 31/08/2026 (ID 447869);
Art. 1º - A Designação da Servidora ELBA BASTOS DE OLIVEIRA, Cadastro Nº 495-1, Função: Professor Nível Superior 20 Horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação SEMED, do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, para atuar como Coordenador de Polo do Instituto Federal de Educação e Ciências eTecnologia de Rondônia – IFRO em Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 2º - A Designação da Servidora MARIA GLÓRIA ARAÚJO DE MEDEIROS , cadastro nº 1034-1, função: Professor Nível Superior 20 Horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, para atuar como Professor do Polo do Instituto Federal de Educação e Ciências e Tecnologia de Rondônia – IFRO em Governador Jorge Teixeira/RO.
Art. 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se o DECRETO MUNICIPAL Nº. 12031/GAB/2026 DE 12 de agosto de 2026 .
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA -RO , aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
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