DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA OS ARTS. 151 E 156 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMO REQUISITO DE CANDIDATURA AO CONSELHO DELIBERATIVO E PARA UNIFORMIZAR, ENTRE OS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL, OS REQUISITOS DE IDADE MÍNIMA E DE FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDOS DOS CANDIDATOS, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MACHADINHO D'OESTE/RO - IMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica revogado o inciso XII do art. 151 da Lei Complementar nº 002, de 24 de novembro de 2023, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machadinho D'Oeste/RO e disciplina a governança do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV, ficando suprimida a exigência de certificação como requisito de candidatura.

Art. 2º O art. 156 da Lei Complementar nº 002, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 156. Somente poderá se candidatar ao pleito para escolha dos membros do Conselho Fiscal, do Instituto Municipal de Previdência Municipal de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV, aquele servidor dentre os servidores do quadro efetivo do município que comprovar possuir nível superior e cumprir os requisitos estabelecidos neste artigo:

I - não estar respondendo Processo Administrativo;

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao processo eleitoral dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IMPREV em curso, desde que ainda não concluída a fase de julgamento das candidaturas, bem como aos processos eleitorais futuros.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no 1º dia do mês de setembro de 2026.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS Prefeito Municipal

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 01/09/2026 às 10:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1047247 e o código verificador 7BC6FF34 .

Publicado por: Lara Sara Avaroma Campos Código Identificador: 674359A6

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2906

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

LEI MUNICIPAL Nº 2906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados

II - não ter sido condenado por improbidade;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE,

III - declaração do departamento de recursos humanos comprovando que o servidor está na ativa;

IV - comprovar ter concluído o nível superior, com a cópia do diploma reconhecido pelo MEC, no ato da inscrição;

V - declarar no ato da inscrição estar ciente de todas as responsabilidades legais, civis e criminais que envolvem o cargo de Conselheiro Fiscal;

VI - estar ciente das responsabilidades de um Conselheiro Fiscal e da obrigatoriedade de fiscalizar e analisar todos os documentos fiscais, contábeis, financeiros e atos de pessoal da Autarquia;

VII - não estar cedido, emprestado, ou afastado das funções;

VIII - residir no município de Machadinho D'Oeste, Rondônia;

IX - conhecer a legislação Municipal que rege o IMPREV;

X - ter concluído o estágio probatório.‖

Art. 3º A exigência de certificação profissional específica para os membros do Conselho Deliberativo do IMPREV permanece regida pelo art. 3º, §1º, inciso II, e §7º, e pelo art. 5º, §5º, todos da Lei Complementar nº 002, de 24 de novembro de 2023, os quais condicionam a respectiva comprovação ao momento da nomeação e da posse, sob pena de substituição pelo suplente que comprovar possuir a certificação exigida.

ESTADO DE RONDÔNIA , no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Machadinho D'Oeste, alinhada à legislação educacional brasileira, fundamentada nos artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); nos artigos 34 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Lei nº 14.113/2020); com regulamentação e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e em consonância com a Lei Municipal nº 763, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.

Art. 2º A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, através de atividades complementares em conformidade com o Projeto PolíticoPedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

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