DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PORTARIA Nº 1178/GP/CMMS/RO/2026.

MIRANTE DA SERRA - RO. EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―NOMEIA ANTÔNIO PEREIRA ESTEVAM PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

A Ata em comento tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para fornecimento de Material de consumo do tipo pneus, filtros e óleos, para atendimento à frota da Prefeitura do município de Mirante da Serra, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, de acordo com as especificações constantes no quadro de média e demais especificações estabelecidas no ato convocatório que permeou este certame, que passa a fazer parte desta Ata, do edital de Pregão Eletrônico nº 070/PMMS/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

VALIDADE: 01/12/2025 a 01/12/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra – RO, no uso das atribuições legais que são conferidas por Lei...

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomeia ANTÔNIO PEREIRA ESTEVAM, para exercer o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registre; Publique-se; Cumpra-se.

JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA. Presidente/CMMS.

Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: 76F4691D

CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA PORTARIA Nº 1179/GP/CMMS/RO/2026.

MIRANTE DA SERRA - RO. EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

―NOMEIA MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL SUBSTITUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra – RO, no uso das atribuições legais que são conferidas por Lei...

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomeia MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA MENDES, para exercer o cargo em Comissão de Diretora Geral Substituta no período de 01 a 20 de setembro de 2026. CC-7.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registre; Publique-se; Cumpra-se.

JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA. Presidente/CMMS.

Publicado por: Maria de Fatima Moreira de Almeida Código Identificador: C8BD60C6

GABINETE DO PREFEITO ATA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ITENS REFERÊNCIA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 246/SRP/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/CPL/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1160/SRP/2025

OBJETO:

No dia um do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a equipe do setor de Licitação, para realização do julgamento de DESCLASSIFICAÇÃO dos itens pertencente a Ata de Registro De Preços nº. 246/SRP/2025, cuja detentora é a empresa a KINGSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ: 41.014.074/0001-64.

DOS FATOS

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes – SEMECE encaminhou ao Sistema de Registro de Preços a Manifestação Administrativa nº 001, de 25/08/2026, solicitando a adoção das providências administrativas cabíveis em razão do descumprimento das obrigações de fornecimento assumidas pela empresa KINGSHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 070/2025.

Conforme relatado pela SEMECE, a empresa foi regularmente demandada para realizar o fornecimento dos materiais decorrentes dos registros de preços, tendo sido emitidos, dentre outros, os Empenhos nº 904/2026 e nº 908/2026, que totalizam R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Contudo, transcorrido o prazo para atendimento, não houve a entrega dos materiais, tampouco foi apresentada previsão concreta para fornecimento, justificativa formal para o inadimplemento ou manifestação capaz de demonstrar interesse no cumprimento da obrigação assumida.

A Secretaria informou, ainda, que realizou diversas tentativas de comunicação com a empresa, buscando solucionar administrativamente a situação, e que posteriormente expediu o Ofício nº 298/SEMECE/ADM/2026, de 08 de junho de 2026, notificando formalmente a empresa para que apresentasse manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis, com advertência acerca da possibilidade de apuração de responsabilidade e aplicação das medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Apesar das providências adotadas, permaneceu a ausência de entrega e de resposta satisfatória às solicitações formuladas pela Administração.

Ressalta-se que a SEMECE informou que já foram juntados ao processo administrativo os documentos comprobatórios das providências realizadas, incluindo as notificações expedidas e os registros/prints das tentativas de comunicação com a empresa, bem como que os empenhos correspondentes aos materiais não fornecidos foram cancelados em razão da não execução.

Considerando, ainda, que os materiais são de suma importância para o atendimento das necessidades operacionais da Secretaria, a ausência de fornecimento vem prejudicando o planejamento e a continuidade das atividades administrativas e operacionais da SEMECE.

Diante dos fatos relatados, a Manifestação Administrativa nº 001/2026 solicitou, entre outras providências, a avaliação quanto ao cancelamento/desclassificação do registro da empresa, a apuração formal do descumprimento, a verificação da existência de fornecedores integrantes do cadastro de reserva ou licitantes remanescentes e a adoção das medidas necessárias para possibilitar a contratação de outro fornecedor apto a realizar a entrega dos materiais.

DA DECISÃO

Após análise da Manifestação Administrativa nº 001/2026 e dos fatos nela relatados, bem como considerando o descumprimento da obrigação de fornecimento, a ausência de entrega dos materiais, a inexistência de resposta satisfatória às reiteradas tentativas de comunicação, a notificação formal realizada pela Administração e o cancelamento dos empenhos correspondentes aos materiais não fornecidos, esta equipe deliberou pela

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