DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

pela aprovação da revisão dos Produtos P2 (Modelagem do Projeto), P3 (Avaliação Comercial e Estudo de Demanda) e P4 (Estudo Socioambiental), bem como pelo recebimento do Produto P6 (Plano de Negócios e Modelagem Econômico-Financeira), cuja análise será realizada na próxima reunião ordinária do colegiado. Deliberaram, ainda, pelo agendamento da próxima reunião do Conselho para o dia 20 de agosto de 2026 às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria Geral do Município (CGM).O Presidente encerrou a reunião às 15h00, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: C169FCE8

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 80ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 80ª (Octogésima) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel.Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo. Na oportunidade, foi apresentado o Ofício nº 326/2026/SGCE/TCE-RO, expedido no âmbito do Processo PCe nº 2263/26/TCE-RO, referente à fiscalização do projeto de implantação, operação, administração, manutenção, conservação e exploração comercial do Shopping Popular de Porto Velho/RO. O Tribunal de Contas, após analisar a documentação encaminhada por meio do Ofício nº 3639/2026/SGOVCGPPP, identificou pendências que impedem, neste momento, o reconhecimento do atendimento integral aos requisitos dos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa nº 83/2025/TCE-RO, determinando a complementação de documentos e esclarecimentos relativos ao primeiro e ao segundo estágios da fiscalização. Entre os principais pontos analisados, destacaram-se a necessidade de uniformização do enquadramento jurídico do empreendimento, especialmente quanto à natureza do objeto e ao regime jurídico aplicável; a apresentação de declaração expressa acerca do caráter exclusivo ou não da futura concessão e, em caso positivo, a delimitação de seu alcance e respectiva fundamentação; a complementação das informações ambientais, incluindo os estudos de impacto ambiental, situação do licenciamento necessário à execução das intervenções, eventual passivo ambiental e responsabilidade por sua recuperação; bem como a comprovação da realização, preparação ou eventual dispensa, mediante fundamentação técnica e jurídica, de consulta ou audiência pública. Também foi registrada a necessidade de reapresentação dos documentos relativos ao segundo estágio em formato PDF integralmente pesquisável, com reconhecimento óptico de caracteres – OCR, além da elaboração de quadro de correlação entre os documentos complementares e os respectivos requisitos da Instrução Normativa nº 83/2025/TCE-RO, para assegurar a rastreabilidade do saneamento das pendências. Ressaltou-se, ainda, que o prazo de análise do estágio permanece suspenso até o encaminhamento completo dos documentos, informações e esclarecimentos exigidos pelo Tribunal. Após análise, os membros deliberaram pela adoção das providências necessárias ao saneamento das pendências apontadas pelo TCE-RO, ficando estabelecido o encaminhamento das ponderações do Conselho Gestor à Procuradoria-Geral do Município – PGM, para análise e manifestação jurídica quanto ao enquadramento jurídico do empreendimento, sua natureza e o regime jurídico aplicável. Após a manifestação da PGM, serão adotadas as providências necessárias à consolidação das respostas aos questionamentos formulados pelo TCE-RO e ao posterior encaminhamento da documentação complementar exigida.O Presidente encerrou a reunião às 16h36, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: B7729D15

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 81ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 16h36, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM, realizou-se a 81ª (Octogésima Primeira) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel.Presentes os membros, assessores técnicos e apoio administrativo.Na ocasião, foi apresentado pelo Gestor Jurídico, Sr. Maxwel Mota de Andrade, o Produto P6 – Plano de Negócio e Modelagem Econômico-Financeira, em sua 2ª revisão, elaborado pelo Consórcio Pezco-PSPHub-Masterpro-Apparecido & Carvalho Pinto Advogados, destinado à estruturação da Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho. Foram expostos os principais elementos da modelagem econômicofinanceira, incluindo o horizonte contratual de 30 anos, os investimentos projetados, CAPEX estimados em aproximadamente R$ 313,8 milhões, a estrutura de financiamento, a Contraprestação Pública, estimada em aproximadamente R$ 6,5 milhões mensais a partir do terceiro ano, e o valor global da contratação, calculado pela soma das contraprestações projetadas ao longo da concessão, estimado em aproximadamente R$ 2,31 bilhões. Também foram apresentados os indicadores de viabilidade econômico-financeira, a análise de Value for Money, que apontou vantagem econômica estimada em aproximadamente R$ 123 milhões em relação ao modelo convencional, a capacidade fiscal do Município, a estrutura de garantias e os testes de sensibilidade da modelagem. Durante os debates, foram prestados esclarecimentos acerca das premissas econômicas e operacionais adotadas, das receitas acessórias, da compatibilização dos estudos técnicos com a modelagem econômicofinanceira e das diferenças em relação a estudos anteriormente analisados no âmbito do projeto. Após análise e discussão, os membros do Conselho Gestor deliberaram, por unanimidade, pela aprovação do Produto P6 – Plano de Negócio e Modelagem Econômico-Financeira, acolhendo suas conclusões quanto à viabilidade econômico-financeira, sustentabilidade fiscal e bancabilidade da Parceria Público-Privada dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho, para fins de prosseguimento das etapas subsequentes de estruturação do projeto. Deliberou-se, ainda, pelo agendamento da próxima reunião do Conselho Gestor para o dia 26 de agosto de 2026, às 16h00, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM.O Presidente encerrou a reunião às 17h32, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F8ED3921

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV EXTRATO DA ATA DA 82ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 16h00, por meio da Plataforma Microsoft Teams, realizou-se a 82ª (Octogésima Segunda) Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Município de Porto Velho , sob a presidência do Sr. Márcio Rogério Gabriel.Presentes os membros, assessores técnicos, apoio administrativo e representantes do Consórcio Pezco-PSPHub-Masterpro-Apparecido & Carvalho Pinto Advogados.Na ocasião,foi realizada a entrega qualificada do Produto P7 – Modelagem Jurídica, integrante dos estudos desenvolvidos no âmbito da Manifestação de Interesse Privado – MIP nº 05/2025, destinado à estruturação da Parceria Público-Privada, na modalidade

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