DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

de concessão administrativa, dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho. Foram apresentados os principais elementos da modelagem jurídica, incluindo a minuta de edital, minuta de contrato, anexos, matriz de riscos, mecanismos de garantia, sistema de pagamento, regime de bens, fiscalização, sanções, extinção contratual e mecanismos de resolução de controvérsias. Também foram expostos aspectos relativos ao objeto da concessão, prazo contratual de 30 anos, cronograma de execução, contraprestação pública, estimada em aproximadamente R$ 78,07 milhões anuais em regime pleno, garantias, seguros, receitas acessórias, indicadores de qualidade e desempenho, bens reversíveis e mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. Durante os debates, o Gestor Jurídico, Sr. Maxwel Mota de Andrade, informou que será realizada análise mais apurada do Produto P7 na próxima reunião, para posterior apreciação e aprovação pelo Conselho Gestor. O Gestor de Gestão e Contratos, Sr. Ian Barros Mollmann, parabenizou a equipe pela elaboração da Matriz de Riscos e apontou como ponto de atenção a compatibilidade do rito procedimental proposto, especialmente quanto à garantia de proposta e à divisão das fases em três envelopes, com a operacionalização do certame na plataforma eletrônica Compras.gov. Os representantes da Consultoria informaram que a estrutura procedimental poderá ser ajustada para compatibilização com a plataforma eletrônica. Ficou definido que a Consultoria realizará os ajustes necessários no Produto P7 e o encaminhará ao Conselho Gestor na semana seguinte, possibilitando nova análise, deliberação e aprovação do produto. Também foi informado que está sendo buscado o agendamento de reunião com o Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o objetivo de apresentar a estruturação do projeto e colher eventuais considerações do órgão de controle. Após análise e discussão, os membros do Conselho Gestor deliberaram, por unanimidade, pelo recebimento do Produto P7 – Modelagem Jurídica , para análise na próxima reunião ordinária do colegiado e prosseguimento das etapas subsequentes de estruturação da Parceria Público-Privada dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Porto Velho.Deliberou-se, ainda, pelo agendamento da próxima reunião do Conselho Gestor para o dia 01 de setembro de 2026, às 15h30, na sala de reuniões da Controladoria-Geral do Município – CGM.O Presidente encerrou a reunião às 16h52, agradecendo a presença de todos.

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Presidente do Conselho

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 32115E93

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 006.002050/2026-19.

RESOLVE:

TORNAR VÁLIDA , 2 e ½ (duas e meia) diárias ao servidor abaixo relacionado, que se deslocou até a cidade de Ji-Paraná/RO, por meio de transporte terrestre, para acompanhar e realizar o transporte do Presidente da Agência Reguladora e de Desenvolvimento de Porto Velho durante a Rondônia Rural Show Internacional, evento com participação institucional do Município de Porto Velho, no período de 25 a 27 de maio de 2026, conforme solicitação constante no Processo Administrativo n° 006.002050/2026-19.

MAXWEL MOTA DE ANDRADE Secretário de Governo Interino

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 7A01A84A

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº 291, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

O Secretário de Governo em exercício, da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017 , que institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico e o Sistema de Compensação de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e suas alterações.

R E S O L V E:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico a servidora relacionada no quadro abaixo, em razão do desenvolvimento de atividades internas e externas em horário variável, o que inviabiliza o registro diário de frequência por meio de ponto eletrônico, e AUTORIZAR o registro de frequência por meio de folha física, considerando o processo SEI Nº006.003102/2026-74.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de agosto de 2026, permanecendo vigente até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º Publique-se e Cumpra-se.

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino - SGOV

( Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 04461AAE

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº300, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO, da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025. CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 14.760, de 15 de setembro de 2017 que ―Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal‖ e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico a servidora relacionada no quadro abaixo, em razão do desenvolvimento de atividades internas e externas em horário variável, o que inviabiliza o registro diário de frequência por meio de ponto eletrônico, e AUTORIZAR o registro de frequência por meio de folha física, considerando o processo SEI Nº006.003188/2026-35.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Publique-se e Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino - SGOV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 782F744E

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

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