DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 1.000/2025, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021; Considerando o Pregão Eletrônico n. 90025/2026/SMCL/PVH– SRP Nº 13/2026, UASG: 925172, instaurado no âmbito do Processo Administrativo n. 002.000262/2025-11, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E SUCÇÃO DOS OBJETOS DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS (BANHEIROS QUÍMICOS); RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR, o objeto do certame acima em favor das empresas: CLC COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA RO - CNPJ: 09.203.106/0001-67 - vencedora dos ITENS: 05 e 06 ofertando valor total de R$ 8.215.314,96 (Oito milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). EMOPS SERVICOS DE SANEAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA RO - CNPJ: 04.796.496/0001-02 - vencedora dos ITEM: 07 ofertando valor total de R$ 75.234,88 (Setenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Publique-se.

Porto Velho, 28 de Agosto de 2026.

IAN BARROS MOLLMANN

Secretário Executivo de Gestão de Licitações- SMCL

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: DF615E4A

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE- SEMDEC PORTARIA N.º 33/2026/GAB/SEMDEC, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como responsáveis pela alimentação e acompanhamento do Sistema de Cadastramento de Obras (SISOBRA), estabelece atribuições operacionais e rotinas de controle interno no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEMDEC), no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 1.000, de 7 de janeiro de 2025, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 1.019, de 18 de junho de 2025, e conforme regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 21.133, de 3 de julho de 2025,

Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo n.º020.006641/2026-87 , especialmente as providências previstas no Plano de Ação Corretivo e Preventivo da SEMDEC quanto à necessidade de designação formal de servidor responsável e substituto para a rotina mensal do SISOBRA;

Considerando o disposto no Ofício n.º 2877/2026/SEMDECASTEC (ID1389459) , de 13 de agosto de 2026, que, em atendimento às recomendações da Controladoria Geral do Município (CGM), estabeleceu, como medida corretiva e preventiva, a necessidade de designação formal de servidor responsável e substituto para a rotina mensal do SISOBRA , com definição de atribuições mínimas.

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações - SMCL

RESOLVE:

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 7300459C

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº3/2026/SMCL-SELRIOMADEIRA

O Secretário Municipal de Gestão de Licitações - SEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal n. 1.000/2025, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021; Considerando o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2026/SMCL/PVH, UASG: 925172, instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 019.000303/2026-71, cujo objeto consiste no Sistema de Registro de Preços (SRP) para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia voltados à execução integral, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e toda a infraestrutura necessária, para a construção de passeios (calçadas) em concreto armado, meios-fios e sarjetas moldados in loco, visando à estruturação e à drenagem superficial de diversas vias urbanas, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA. RESOLVE ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto do certame em favor da empresa: PRIVADO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.939.058/0001-81, vencedora do Lote único, ofertando o valor total de R$ 51.260.529,50 (cinquenta e um milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Publique-se, para ciência dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se demais encaminhamentos, na forma da Lei.

Porto Velho, 28 de agosto de 2026.

IAN BARROS MOLLMANN

Secretário Executivo de Gestão de Licitações - SMCL

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como responsáveis pela alimentação e acompanhamento do Sistema de Cadastramento de Obras (SISOBRA) , no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC):

Parágrafo Único. Os servidores ora designados, em conjunto com a Assessoria Técnica, ficam incumbidos de executar e acompanhar a implementação das ações previstas no Plano de Ação Corretivo e Preventivo , assegurando o cumprimento das medidas estabelecidas.

Art. 2º Compete ao servidor designado como Titular:

I. Operacionalizar a coleta, conferência e inserção mensal dos dados relativos aos Alvarás e Licenças de Obras e Documentos de Habite-se no sistema;

II. Observar a margem interna de segurança do prazo, finalizando o fechamento preliminar e a alimentação do sistema até o 9º (nono) dia de cada mês , evitando a concentração de lançamentos no limite do prazo legal;

III. Aplicar obrigatoriamente o Checklist de Conferência Prévia , auditando tipo de documento, data de emissão, número do processo, número da Licença/Habite-se e competência de referência;

IV. Submeter os dados à rotina de dupla conferência antes da transmissão definitiva das informações no SISOBRAPREF;

V. Manter atualizada a planilha ou controle eletrônico consolidado de acompanhamento mensal, com o registro dos documentos emitidos, lançados, pendências, responsável pela inserção, data da transmissão e respectivo protocolo/comprovante.

Art. 3º Compete ao Substituto Eventual assumir plenamente as atribuições previstas no Art. 2º durante os afastamentos, licenças,

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