DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311
nos termos do art. 1º, art. 6º, §§ 1º e 5º da Lei Complementar nº 343/2025.
Art. 2º. Autorizar o pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com PROVENTOS INTEGRAIS , SEM PARIDADE , calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições, conforme art. 13 da Lei Complementar nº 343/2025.
Art. 3º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética , calculados nos termos do art. 13, §§ 2º e 12, da Lei Complementar nº 343/2025.
Art. 4º. O Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura (Rolim Previ), efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data, em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 13, § 11, da Lei Complementar nº 343/2025.).
Art. 5º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura (Rolim Previ).
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026 .
Registre, Publique e Cumpra-se.
Rolim de Moura - RO, 01 de setembro de 2026.
JOSE LUIZ ALVES FELIPIN
Superintendente Rolim Previ
Publicado por: Luana Vanessa Chiodi Carminato Código Identificador: 15B262CA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DECRETO N° 6980/2026 DE 04/05/2026 - EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ESTADO DO: RO Exercício: 2026
Decreto n° 6980/2026 de 04/05/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 4777/2026 de 28/04/2026. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 02 | PREFEITURA MOURA |
MUNICIPAL | DE | ROLIM DE |
|
| 02.005 | SECRETARIA SERVICOS PUB |
MUNICIPAL LICOS - SEMO |
DE SP |
OBRAS E |
|
| 02.005.15.451.0006.1.182 | AQUISIÇÃO CONVÊNIO TR |
DE MINI ANSFEREGOV. |
CAR BR N° |
REGADEIRA 959718/2024 |
|
| 307 - 4.4.90.52.00.00 15000009 |
EQUIPAMENT | OS E MATERIA | L PER | MANENTE | 30.000,00 |
| Total Suplemen | tação: | 30.000,00 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
| Redução | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL MOURA |
DE | ROLIM | DE | |
| 02.005 | SECRETARIA MUNICIPAL SERVICOS PUBLICOS - SEMO |
DE SP |
OBRAS | E | |
| 02.005.04.122.0005.2.049 | MANUTENÇÃO DA SEMOSP | ||||
| 95 - 3.3.90.30.00.00 15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO | 30.000,00 | |||
| Total Redução: | 30.000,00 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado do RO, em 4 de Maio de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045 204 Assinado de forma digital por ALDAIRJULIO PEREIRA: 27199045204 Dados:2026.08.3111:48:48-04'00'
Publicado por: Everson Martins Código Identificador: 7DA77837
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DECRETO N° 7035/2026 DE 26/06/2026 - EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL TRANSPOSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ESTADO DO: RO Exercício: 2026
Decreto n° 7035/2026 de 26/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Transposição e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4735/2025 de 23/12/2025. Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$47.949,33 (quarenta e sete mil e novecentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação | |||
|---|---|---|---|
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOURA |
ROLIM DE |
|
| 02.004 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEMED |
EDUCACAO - | |
| 02.004.12.122.0002.2.205 | FUNCIONAMENTO ADMINIST SEMED |
RATIVO DA |
|
| 31 - 3.3.20.93.00.00 | 15000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES | 2.000,00 | |
| 32 - 3.3.30.93.00.00 | 15000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES | 2.000,00 | |
| 42 - 4.4.90.51.00.00 | 15000100 OBRAS E INSTALACOES | 43.949,33 | |
| Total Suplementação: | 47.949,33 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
| Redução | ||||
|---|---|---|---|---|
| 02 | PREFEITURA MUNICIPAL MOURA |
DE | ROLIM DE |
|
| 02.004 | SECRETARIA MUNICIPAL SEMED |
DE | EDUCACAO - | |
| 02.004.99.999.0002.0.003 | RESERVA DE CONTINGÊNCI | A DA | SEMED | |
| 90 - 9.9.99.99.00.00 15000109 |
RESERVA DE CONTINGENCI | A | 47.949,33 | |
| Total Redução: | 47.949,33 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado do RO, em 26 de Junho de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/arom 156