DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por alteração de elemento de despesa (transferência de dotação) no orçamento vigente do Município de Machadinho D'Oeste/RO, referente ao Convênio nº 322/2026/PGE/DERADM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorizado nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 2.789, de 30 de dezembro de 2025, e da Lei Municipal nº 2.860, de 10 de junho de 2026, bem como respaldado na Análise Técnica nº 015/SEMPLAC/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para viabilizar a aquisição de combustíveis destinados à execução dos serviços de recuperação de 111,300 km de estradas vicinais no Município;
CONSIDERANDO que a presente adequação orçamentária não altera o objeto do Convênio nº 322/2026/PGE/DERADM nem implica aumento do montante global da despesa autorizada;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Executivo Municipal de Machadinho D'Oeste/RO um Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Dotação, no valor total de R$ 1.023.682,99 (um milhão, vinte e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), para inclusão de elemento de despesa, conforme especificado na tabela abaixo:
| Ficha | Unidade Orçamentária | Funcional Programática | Projeto / At | ividade | Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 885 | 02.15.05- MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
04.122.0004 - APOIO À INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
2002.0023 322/2025/PG RECUP. VICINAIS |
- E/DER DE |
CONV. Nº ADM - ESTRADAS |
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO |
001.131 / 1048.1.701 CONV. N 322/2026/PGE/DERADM |
1.023.682,99 |
| TOTAL | 1.023.682,99 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto nos termos do art. 1º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária discriminada na tabela a seguir, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
| Ficha | Unidade Orçamentária | Funcional Programática | Projeto / Atividade | Elemento de Despesa | Fonte de Recurso | Valor(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 826 | 02.15.05- MANUT. DA SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
04.122.0004 - APOIO À INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
2002.0023 - CONV. Nº 322/2025/PGE/DER ADM - RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
001.131 / 1048.1.701 CONV. N 322/2025/PGE/DERADM |
1.023.682,99 |
| TOTAL | 1.023.682,99 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA , no 1ºdia do mês de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000 Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS , PREFEITO MUNICIPAL , em 01/09/2026 às 10:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1047141 e o código verificador 9045E996 .
| Publicado por: |
|---|
| Lara Sara Avaroma Campos |
| Código Identificador:34706FD0 |
IMPREV
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº.007/2026 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO IMPREV/MACHADINHO D'OESTE-RO, REALIZADA NO DIA 01 DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026, NA SEDE DO IMPREV, SITO À AVENIDA DIOMERO MORAES BORBA Nº 3545, CENTRO, MACHADINHO D'OESTE-RO, DE AC
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (01/09/2026), às 11hrs, reuniram-se na sede do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D’Oeste – IMPREV, situada na Av. Diomero Moraes Borba, nº 3545, os membros do Conselho Deliberativo, convocados para Reunião Extraordinária pela Presidente do Conselho, Srª Sílvia Natália Gandra Demeu. Estiveram presentes as conselheiras Fabiane Purificação A. dos Santos, Representante Servidor eleita; Leila Augusta Gomes Souza, Representante dos Inativos; Aparecida Susana Ferreira Maistrovicz, Representante do Executivo Municipal; Telma Luísa dos Santos Teixeira, Representante do Executivo Municipal; a Srª Dvani Martins Nunes, Representante do Legislativo Municipal teve ausência justificada devido esta em outro município. Também estiveram presentes na reunião a Presidente do IMPREV, Srª Kerles Fernandes Duarte; a Presidente do Comitê de Investimentos, Srª Seila M. Gandra Moreti; o membro do Comitê de Investimentos, Sr. Fagner Partelli Coser; e a Gestora de Recursos do IMPREV, Srª Alessandra Fernandes. Após a conferência do quórum, a Presidente do Conselho iniciou a reunião, saudando a todos agradecendo a presença, logo após apresentou a pauta.
PAUTA 1: DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES DE INVESTIMENTOS CONSTANTES NA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Nº 007/2026 E NA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS Nº 004/2026 . A Presidente do Conselho passou a palavra à Presidente do Comitê de Investimentos, Srª Seila M. G. Moreti, para apresentação das sugestões de movimentação constantes da Ata Ordinária nº 007/2026 do Comitê de Investimentos, realizada em 27 de agosto de 2026. Foi também apresentada ao Conselho a Ata Extraordinária nº 004/2026 do Comitê de Investimentos, realizada em 01 de setembro de 2026, por meio da qual foi revogada especificamente a sugestão de resgate do Fundo Caixa Brasil FIC de Classe de FIF Renda Fixa Referenciado
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