DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311
Art. 39. Os casos omissos serão decididos pela autoridade sanitária competente da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário – DVISA, observada a legislação sanitária federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 40. Todos os estabelecimentos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária permanecerão submetidos às ações de fiscalização de rotina, monitoramento, investigação de denúncias, inspeções e demais medidas previstas na legislação sanitária, independentemente da classificação de risco ou da modalidade de licenciamento adotada.
Art. 41. Os Anexos desta Portaria poderão ser atualizados mediante ato da Gerência da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário – DVISA, desde que as alterações se restrinjam à atualização técnica, documental, procedimental ou à adequação decorrente de alterações da legislação superveniente, sem modificação do conteúdo normativo desta Portaria.
Art. 42. As declarações e informações prestadas pelo interessado no processo de licenciamento sanitário são de sua inteira responsabilidade, presumindo-se verdadeiras para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. A prestação de declaração falsa ou inexata sujeitará o infrator à autuação por fraude, nos termos do art. 55, inciso XIV, da Lei Municipal nº 1.562/2003, com aplicação de multa de 40 (quarenta) UPF/Municipal, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Seção IV - Das Disposições Transitórias Art. 43. Ficam revogadas a Instrução Normativa nº 001/2024/DVISA/SEMUSA e a Instrução Normativa nº 001/2025/DVISA/DVS/SEMUSA/PMPV. Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho-RO, 23 de julho de 2026.
SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO
Secretária Municipal de Saúde Gabinete/SEMUSA
GEISA BRASIL RIBEIRO
Diretor do Departamento de Vigilância em saúde DVS/SEMUSA
AILTON FURTADO
Gerente da Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco sanitário DVISA/DVS/SEMUSA
ANEXO I – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
| PORTARI | A 001/2026/DVISA/SEMUSA |
|
|---|---|---|
| CNAE | DENOMINAÇÃO 2.3 | GRAU DE RISCO PERGUNTA Responsabilidad e Técnica |
| 0111-3/01 | Cultivo de arroz | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0111-3/02 | Cultivo de milho | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0111-3/03 | Cultivo de trigo | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0111-3/99 | Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0112-1/01 | Cultivo de algodão herbáceo | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0112-1/02 | Cultivo de juta | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0112-1/99 | Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0113-0/00 | Cultivo de cana-de-açúcar | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0114-8/00 | Cultivo de fumo | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0115-6/00 | Cultivo de soja | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0116-4/01 | Cultivo de amendoim | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0116-4/02 | Cultivo de girassol | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0116-4/03 | Cultivo de mamona | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0116-4/99 | Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0119-9/01 | Cultivo de abacaxi | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0119-9/02 | Cultivo de alho | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/06 | Cultivo de guaraná | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/07 | Cultivo de maçã | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/08 | Cultivo de mamão | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/09 | Cultivo de maracujá | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/10 | Cultivo de manga | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/11 | Cultivo de pêssego | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0133-4/99 | Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0134-2/00 | Cultivo de café | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0135-1/00 | Cultivo de cacau | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/01 | Cultivo de chá-da-índia | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/02 | Cultivo de erva-mate | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/03 | Cultivo de pimenta-do-reino | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/04 | Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/05 | Cultivo de dendê | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/06 | Cultivo de seringueira | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0139-3/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0141-5/01 | Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0141-5/02 | Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0142-3/00 | Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0151-2/01 | Criação de bovinos para corte | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0151-2/02 | Criação de bovinos para leite | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0151-2/03 | Criação de bovinos, exceto para corte e leite | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0152-1/01 | Criação de bufalinos | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0152-1/02 | Criação de equinos | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0152-1/03 | Criação de asininos e muares | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0153-9/01 | Criação de caprinos | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
| 0153-9/02 | Criação de ovinos, inclusive para produção de lã | DISPENSADA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
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