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Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 02/09/2026 · pág. 270

DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

não afasta a obrigação de atendimento às exigências previstas na legislação sanitária vigente;

•

não impede a realização de ações de fiscalização sanitária ou a adoção das medidas legais cabíveis pela autoridade sanitária.

A emissão desta declaração fundamenta-se nos princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como nas competências atribuídas à Vigilância Sanitária pela Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.782/1999 e Lei Municipal nº 1.562/2003.

Por ser expressão da verdade constante dos registros administrativos desta Divisão, firma-se a presente. Validade: ………………………………………………………..

Servidor que confeccionou:...................................................

Porto Velho/RO, _ de ___ de ______

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO V
ALTO RIS CO SANITÁRIO
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
1081-3/01 Beneficiamento de café
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
ALVARÁ
ITEM DOCUMENTO
DE
SAÚDE/
SIGFÁCIL		 ALVARÁ DE
SAÚDE/
PROTOCOLO
LICENÇA
SANITÁRIA/
RENOVAÇÃO
1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; x x
2 Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atualizado; x x
3 Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual; x Apresentar somente em caso
de alteração
4 Certificado atualizado do Corpo de Bombeiros; x x
5 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços que serão prestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; x x x
6 Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente; x x x
7 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x x x
8 Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x x x
9 Relação dos veículos utilizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; x x x
10 Requerimento de inspeção sanitária em veículos com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da empresa a
ser licenciada ou contrato de locação/cedência quando for o caso;
x		 x x
11 Comprovação da regularidade sanitária do transporte utilizado na prestação do serviço, quando for o caso; x x x
12 Manual de Boas Práticas; x x Os documentos são válidos
por 5 anos quando aprovados
em ano anterior, salvo se
houverqualquer alteração.
13 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x x Os documentos são válidos
por 5 anos quando aprovados
em ano anterior, salvo se
houver qualquer alteração.
14 Rótulo aprovado pelo órgão fiscalizador competente, a depender do tipo de produto fabricado; x x
OBSERVA ÇÕES:
1) Outros d
2) Os item
DOCUME		 ocumentos poderão ser solicitados de acordo com a regulamentação específica de cada atividade para melhor avaliação desta DVISA, considerando o
7 poderá ser substituído por Certificação Profissional/Técnica, quando houver previsão legal através de legislação específica da atividade.
NTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO		 Art. 15, da LE I 1562/2003.
RELAÇÃO D E DOCUMENTOS - ANEXO V
ALTO RISC
 O SANITÁRIO
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água
ALVARÁ ALVARÁ
DE

ITEM DOCUMENTO
DE SAÚDE/
SIG FÁCIL


SAÚDE/
PROTOCOLO
LICENÇA
SANITÁRIA/
RENOVAÇÃO
1 Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; x x
2 Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atualizado; x x
3 Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual; x Apresentar somente em caso de
alteração
4 Documento de identificação com foto do responsável legal; x Apresentar somente em caso de
alteração
5 Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviçosque serãoprestados incluindo os executados em ambientes terceirizados; x x x
6 Cópia da carteiraprofissional do RT emitidapelo conselho correspondente; X x x
7 Prova de relação contratual entre o RT e empresa, caso o RT não faça parte do quadro societário da empresa; x x x
8 Certificado de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo Conselho de Classe, quando for o caso; x x x
Os documentos são válidos por 5 anos
9 Procedimento Operacional Padrão – POP, relativo as atividades desenvolvidas; x x quando aprovados em ano anterior,
salvo se houver qualquer alteração.
OBSERVAÇ
1) Outros doc		 ÕES:
umentos poderão ser solicitados de acordo com a regulamentação específica de cada atividade para melhor avaliação desta DVISA,		 considerando Art. 1 5, da LEI 1562/200 3.

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