Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 02/09/2026 · pág. 290

DOMRO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4311

1	Requerimento de alvará de saúde relacionando todas as atividades objeto do licenciamento; x	x
2	Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atualizado; x	x
3	Contrato Social ou Estatuto ou Ata ou Requerimento de Empresário ou Declaração de Firma Individual; x	Apresentar somente em caso de alteração
4	Documento de identificação com foto do responsável legal; x	Apresentar somente em caso de alteração
6	Declaração das atividades que serão exercidas pela empresa e descrição da metodologia comercial adotada; x x	x
7	Relação dos veículos utilizados no desenvolvimento das atividades quando for o caso; x x	x

DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO

1) Certificado de Limpeza e Desinfecção de Reservatórios de Água emitido por empresa regular;
2) Certificado de desratização e Desinsetização emitido por empresa regular junto na VISA;
3) Certificado de Limpeza e Manutenção de Ar Condicionado emitido por empresa regular, ou PMOC, para empresas com sistema de ar condicionado a partir de 60.000 btus; 4) Manual de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento (BPDA):
5) Procedimentos Operacionais Padrões (POP's) relativo as atividades desenvolvidas;

Grupo A — Atividade genuinamente exercível fora de estabelecimento fixo (ex.: consultoria, serviços de saúde domiciliar, representação comercial, serviços técnicos itinerantes) → licenciável, com lista reduzida.

*RELA* Grup	*ÇÃO DE DOCUMENTOS - ANEXO V* o A (endereço de uso exclusivamente fiscal)
ITEM	DOCUMENTO	ALVARÁ/ SIGFÁCIL	ALVARÁ/ PROTOCOLO LICENÇA/ RENOVA	ÇÃO OBSERVAÇÃO
1	Requerimento de alvará de saúde, com declaração expressa de que o endereço cadastrado é de uso exclusivamente fiscal/administrativo		x x	Substitui o requerimento padrão — precisa ser modelo próprio, não o genérico
2	Cópia do CNPJ atualizado		x x
3	Contrato Social/Estatuto/Ata/Requerimento de Empresário		x Só em alteração
4	Declaração de Não Exercício de Atividade Sanitária no Endereço Fiscal, assinada pelo responsável legal, indicando onde e como a atividade é efetivamente exercida	x	x x	Documento novo — ver texto abaixo
5	Contrato de locação do endereço fiscal/virtual office/coworking, ou documento equivalente que comprove a natureza do uso do espaço	x	x Só alteração
6	Cópia da carteira profissional do RT emitida pelo conselho correspondente, quando exigido pela atividade	x	x x
7	Prova de relação contratual entre o RT e a empresa, quando o RT não integrar o quadro societário	x	x x
8	Relação das atividades desenvolvidas e/ou serviços prestados, incluindo o(s) local(is) efetivo(s) de exercício	x	x x
9	Relação dos veículos utilizados, quando a atividade for itinerante	x	x x	Só se aplicável
10	Comprovação da regularidade sanitária do transporte utilizado, quando for o caso	x	x x	Só se aplicável

DECLARAÇÃO

NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SANITÁRIA NO ENDEREÇO FISCAL

Declaro, para fins de licenciamento sanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal de Porto Velho, que a empresa [razão social], CNPJ [ ], cadastrada no endereço [ ], não exerce neste endereço as atividades de interesse à vigilância sanitária relacionadas ao seu objeto social, sendo tal endereço utilizado exclusivamente para fins fiscais/administrativos/cadastrais.

Declaro que a(s) atividade(s) é(são) efetivamente exercida(s) em: [descrever local/modalidade — domicílio do cliente, forma itinerante, ambiente de terceiro, meio digital/remoto].

Estou ciente de que a prestação de informação falsa sujeita-me às penalidades previstas no art. 42, parágrafo único, desta Portaria, bem como às demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento do Alvará/Licença Sanitária e de eventual interdição, nos termos do art. 29, §1º.

Porto Velho/RO, ………………………..

Assinatura

Documento assinado eletronicamente por Ailton Furtado, Gerente, em 31/08/2026, às 11:17, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Geisa Brasil Ribeiro, Diretor(a), em 31/08/2026, às 12:46, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 31/08/2026, às 15:26, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1457000 e o código CRC DF72D90E.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 61E1BE55

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA PORTARIA Nº 412/2026/DTIT/DEA/CGAF/SEMUSA, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.015362/2026-01

RESOLVE:

ARBITRAR e CONCEDER: e 3 e ½ ( três e meia) diárias aos servidores abaixo relacionados, que se deslocaram ao Distrito de Demarcação, Comunidade Rio Preto, Distrito de Calama, Comunidade de Nova Esperança e Comunidade de Papagaios , por meio de transporte Terrestre/Fluvial, com o objetivo de realizar fiscalização na execução do contrato Nº 15/2023/COJUSA/PGM , oriundo do Processo Administrativo nº 060000037343/2023-56-e, referente ao abastecimento/distribuição de combustível nas unidades da SEMUSA, localizadas nos Distritos e comunidades (abaixo relacionadas) , no período de 14/09/2026 à 17/09/2026.