DOMRS 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4406

orçamentária anual, bem como os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, 2014, e neste Decreto.

A parceria ora proposta contemplará a execução de ações destinadas à preparação, organização e utilização do terreno, incluindo a implantação do cercamento e a estruturação do espaço para o desenvolvimento das atividades previstas. A iniciativa contribuirá para a criação de um ambiente apropriado à convivência e ao desenvolvimento integral das crianças e adolescentes atendidos, favorecendo a realização de práticas lúdicas, esportivas, educativas e ambientais. Além disso, permitirá o melhor aproveitamento do patrimônio recebido pela instituição, fortalecendo sua atuação junto às famílias e à comunidade e promovendo espaços de participação, integração e desenvolvimento social.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, atendendo aos critérios da Lei 13.019/2014.

Assim, a demanda foi submetida ao crivo da Secretaria Municipal de assistência e inclusão social por meio do memorando n°0385/2026/smais/gabinete exarado em 29 de Julho de 2026, emitiu manifestação de análise da viabilidade técnica do plano de trabalho, dando conta do interesse público na formalização da parceria, bem como da legalidade da pretensão apresentada, registrando que o plano contempla metas, objetivos, ações, recursos humanos e materiais, com plano de aplicação dos recursos financeiros, observando os requisitos dos arts. 19 e 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Na sequência, foi solicitada a manifestação desta Procuradoria-Geral do Município, que se pronunciou favoravelmente à formalização do Termo de Fomento, nos termos do Parecer nº 545/2026 – PGM,

Ainda, convém mencionar que foi apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço.

Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para celebração do Termo de Fomento. Portanto, entendo que as justificativas acima mencionadas atendem o interesse público e obedecem aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que está de acordo a realização do Termo de Fomento. Essa justificativa deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant‘Ana do Livramento, como forma de atender o artigo 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito

FELIPE VAZ GONÇALVES Procurador-Geral do Município

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 0D540C31

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0056/2026

O Departamento de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, torna público:

Objeto : REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS MANUAIS.

Critério de Julgamento: Menor preço por lote . Modo de Disputa: Aberto.

Sessão Pública: www.pregaobanrisul.com.br Data: 16/09/2026 – 09h01min. Editais à disposição: www.sdolivramento.com.br Informações: E-mail: [email protected].

Sant'Ana do Livramento, 31 de agosto de 2026.

MARCELO VARGAS RODRIGUES Pregoeiro - Portaria 117/2026 Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: A89C3F61

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - DISPENSA Nº 0011/2026

O Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura, no uso de suas atribuições torna público:

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4088/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de curso de atualização de agente de trânsito

CONTRATO: 0060/2026 CONTRATANTE: SENAT – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE CNPJ 73.471.963/0200-91

Item 01 - Valor Unit. R$ 350,00. Valor Total – R$ 13.300,00

Vigência: O prazo de início da vigência da contratação será a data de assinatura do presente instrumento até 31 de dezembro de 2026

Data de assinatura: 12 de maio de 2026.

TIAGO BATISTA DE LOS SANTOS Ch. do Departamento de Licitações e Contratos

Publicado por: Liane Ferreira Mora Código Identificador: 3E6F8141

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.417, DE 21DE AGOSTODE 2026.

Corrige os valores do IPTU e do m2 de construção para o exercício de 2027.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 2870/1991, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2027.

Art. 2º. O imposto Predial e Territorial Urbano será corrigido de acordo com a variação acumulada do IPCA no período de agosto de 2025 a julho de 2026, na ordem de 4,44%.

Art. 3º. O valor do metro quadrado de construção, utilizado para fins de cálculo do Imposto Predial Urbano, será de R$ 3.366,59 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove), referente ao CUB PP4-N vigente no mês de julho de 2026.

Processo Administrativo nº 5653/2026

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