DOMRS 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4405

EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A INSTALAÇÃO DE 1.100 (MIL E CEM PONTOS) DE SUBSTITUIÇÃO CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO (DIALUX POR AMOSTRAGEM), LEVANTAMENTO DE CAMPO DOS PONTOS, TRT DE PROJETO, MEMORIAIS TÉCNICOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA COM COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS, PADRONIZAÇÃO DE MARCAS E CARACTERÍSTICAS, PLOTAGEM DAS PLANTAS, CONSULTORIA NO PROCESSO LICITATÓRIO, DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A APROVAÇÃO NA CONCESSIONÁRIA, CADASTRO DO PROJETO NA CONCESSIONARIA E ACOMPANHAMENTO DE TODOS OS TRÂMITES ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA LED JUNTO A CONCESSIONÁRIA. PRAZO : 22/10/2026 ORIGEM : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 096/2023 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2023 DATA : 21/08/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA CNPJ Nº : 94.707.494/0001-92.

TERMO ADITIVO : 001 CONTRATO Nº : 082/2026 CONTRATADO: TAIS POTRICH ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº : 47.999.574/0001-89 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PARA TRILHA NO PARQUE MUNICIPAL EGON GEWEHR. CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. SUPRESSÃO : R$8.219,25 MAJORAÇÃO : R$32.603,27 ORIGEM : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 028/2026 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA EDITAL Nº 003/2026 DATA : 27/08/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA CNPJ Nº : 94.707.494/0001-92.

TERMO ADITIVO : 004 CONTRATO Nº : 100/2023 CONTRATADO: PORTAL LIFE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. CNPJ Nº : 32.283.504/0001-52 OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SOLUÇÃO INTEGRADA DE EXAMES OCUPACIONAIS, DE ROTINA, LABORATORIAIS, PERÍCIAS MÉDICAS, ATUALIZAÇÃO DO PCMSO, PGR E LTCAT E TRANSMISSÕES DE DADOS E DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AS FASES DO E- SOCIAL. PRAZO : 04/09/2027 MAJORAÇÃO : R$50.500,00 ORIGEM : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 104/2023 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023 DATA : 27/08/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA CNPJ Nº : 94.707.494/0001-92.

TERMO ADITIVO : 011 CONTRATO Nº : 100/2022 CONTRATADO: ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. CNPJ Nº : 11.496.657/000370 OBJETO : AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEL DIESEL PARA OS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PERTENCENTES À FROTA DESTE MUNICÍPIO, COM EMPRÉSTIMO GRATUITO DE TANQUE RESERVATÓRIO PARA CADA ITEM PRAZO : 01/09/2027 MAJORAÇÃO : R$759.800,00 ORIGEM : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 084/2022 MODALIDADE DE LICITAÇÃO : PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022 DATA : 27/08/2026 CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA CNPJ Nº : 94.707.494/0001-92.

TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE CONVÊNIO

NADA CONSTA.

TERMOS ADITIVOS AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

NADA CONSTA.

TERMOS ADITIVOS AOS TERMOS DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO

NADA CONSTA.

Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: 288B3A0B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE SÃO MIGUEL, SOBRE O RIO DA PRATA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA/RS E PROTÁSIO ALVES/RS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.138/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE SÃO MIGUEL, SOBRE O RIO DA PRATA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA/RS E PROTÁSIO ALVES/RS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, especialmente em seu art. 3º, inciso VIII, alínea ―b‖, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte e ao sistema viário; CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Federal nº. 12.651/2012 estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas na referida Lei; CONSIDERANDO que a obra de construção da Ponte de São Miguel, sobre o Rio da Prata, localizada na divisa entre os Municípios de Nova Prata/RS e Protásio Alves/RS, constitui importante obra de infraestrutura viária de interesse público e regional; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar uma rota segura e adequada de ligação entre os Municípios de Protásio Alves e Nova Prata, especialmente em situações de enchentes e de eventos climáticos adversos; Autenticação do documento no site https://citta.click/6B11FC060AD96662 utilizando a chave '6B11FC060AD96662' CONSIDERANDO que a ponte atualmente existente no local está sujeita a alagamentos e submersão em períodos de médias e grandes precipitações, podendo comprometer a mobilidade da população e o acesso aos serviços essenciais; CONSIDERANDO que o Município de Protásio Alves já enfrentou situações de isolamento em razão da interrupção das principais vias de acesso, especialmente em decorrência de eventos climáticos extremos, tornando necessária a utilização de rotas alternativas de maior extensão e em condições inadequadas de trafegabilidade; CONSIDERANDO que a nova ponte contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana e regional, proporcionando maior segurança e eficiência no deslocamento de pessoas, veículos e cargas; CONSIDERANDO a relevância da obra para a garantia do acesso da população a serviços essenciais, especialmente aos serviços de saúde, educação, transporte e demais serviços públicos, bem como para o fortalecimento da integração econômica e social entre os Municípios da região; CONSIDERANDO que a construção da ponte proporcionará importante ligação regional, favorecendo o acesso de Protásio Alves e dos municípios vizinhos à região de Nova Prata e aos demais municípios da Serra Gaúcha e dos Campos de Cima da Serra; CONSIDERANDO que a obra será implantada em Área de Preservação Permanente – APP, às margens do Rio da Prata, devendo

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