DOMRS 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4405

II – o cronograma de reuniões ordinárias;

III – as ações intersetoriais prioritárias;

IV – as atividades de monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

Art. 18. O Plano de Trabalho será elaborado de forma participativa, aprovado pelos membros do Comitê e poderá ser revisado sempre que necessário, mediante deliberação em reunião ordinária ou extraordinária.

Art. 19. O Plano de Trabalho deverá ser elaborado ao final do ano anterior ao de sua execução, a fim de facilitar a captação de parceiros.

Art. 20. Ao final de cada exercício, o Comitê apresentará relatório das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados, com ampla divulgação para todos os setores e população.

CAPÍTULO VIII Do Monitoramento

Art. 21. O Comitê acompanhará periodicamente:

I – os indicadores da primeira infância;

II – as metas do Plano Municipal;

III – a execução das ações intersetoriais;

IV – os resultados alcançados.

Art. 22. Será elaborado relatório anual contendo:

I – ações realizadas;

II – indicadores acompanhados;

III – desafios encontrados;

IV – recomendações para o exercício seguinte.

CAPÍTULO IX

Da Participação Social

Art. 23. O Comitê poderá promover, sempre que necessário:

I – audiências públicas;

II – consultas públicas;

III – escutas com crianças e famílias;

IV – reuniões ampliadas com Conselhos Municipais e organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais

Art. 24. As funções desempenhadas pelos membros do Comitê são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 25. O representante, titular ou suplente, de qualquer órgão ou instituição integrante do Comitê que deixar de comparecer, sem justificativa, a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas terá sua substituição recomendada ao respectivo órgão ou instituição, para que seja realizada nova indicação e posterior nomeação por ato formal.

Art. 26. Este Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de dois terços dos membros presentes em reunião especialmente convocada para essa finalidade.

Art. 27. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 28. – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua homologação.

O presente Regimento foi aprovado em reunião do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, realizada em 14 de julho de 2026.

Cruzeiro do Sul/RS, 14 de julho de 2026.

LUCIANI KICH

Coordenadora do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância

Publicado por: Michele Olbermann Código Identificador: D3F512F1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2026

Miro Mulbeier, Prefeito Municipal, torna público a realização de processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico n° 31/2026, tipo Menor Preço Unitário, objetivando a contratação de empresa para locação de britador móvel para moagem de pedras e rochas necessárias para a fabricação de materiais para aplicação nas estradas do município de Derrubadas-RS. O julgamento acontecerá às 8:30 horas do dia 16 de setembro de 2026, no Portal de Compras do Município de Derrubadas. Cópia do Edital a disposição no site www.derrubadas-rs.com.br no link Licitações. Informações pelo e- mail [email protected] ou no telefone (55) 99949-4024.

Derrubadas/RS, 28 de agosto de 2026.

MIRO MULBEIER Prefeito Municipal

Publicado por: Jonatan Cleber Gall Código Identificador: 2ACDB1F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2026

Miro Mulbeier, Prefeito Municipal, torna público a realização de processo licitatório, modalidade Concorrência Eletrônica n° 11/2026, tipo Menor Preço Unitário, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de obras de construção, ampliação e melhoria de pontes no Município de Derrubadas/RS, conforme projetos e especificações técnicas, com recursos do Convênio FPE nº 2001/2026 – Processo nº 26/2600-0000491-8. O julgamento acontecerá às 8:30 horas do dia 18 de setembro de 2026., no Portal de Compras do Município de Derrubadas. Cópia do Edital a disposição no site www.derrubadas-rs.com.br no link Licitações. Informações pelo e-mail [email protected] ou no telefone (55) 99949-4024.

Derrubadas/RS, 28 de agosto de 2026.

MIRO MULBEIER Prefeito Municipal

Publicado por: Jonatan Cleber Gall Código Identificador: F380EAFE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 016/2026

Processo Administrativo nº 065/2026

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II, §3º da Lei nº 14.133/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Derrubadas/RS comunica que, em despacho proferido no Processo de Dispensa de Licitação/Eletrônica nº 016/2026 , o Senhor Miro Mülbeier, Prefeito Municipal reconheceu ser dispensável a licitação para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de conserto, substituição e manutenção do telhado do prédio do Centro Administrativo Municipal, incluindo a substituição de calhas e algerosas, substituição de parafusos, realização de reparos complementares e vedação de pontos suscetíveis a infiltrações, com fornecimento de materiais, mão de

www.diariomunicipal.com.br/famurs 99