DOMRS 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4405

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal

FREDERICO REZER BAYER Secretário da Administração

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por: Sara Crisana Simon Código Identificador: 84861E1D

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 4.933 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR INSTAURADO PELA PORTARIA 4.701 DE 29 DE ABRIL DE 2026 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Considerando a Lei nº 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, regulamentada a sua aplicação em nível local através do Decreto Municipal nº 2849/2017;

Considerando o Memorando nº 034/2026/Comissão de Seleção, o qual pontua a necessidade de designação de Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria;

R E S O L V E

Art. 1º Designar EZEQUIEL FRANCHI , Técnico em Contabilidade, para a função de Gestor da parceria celebrada com o HOSPITAL SÃO ROQUE, que tem como objeto o repasse de recursos destinados à estruturação e qualificação do Posto de Coleta de Sangue do Hospital São Roque/Hospital Municipal, unidade responsável pelo atendimento e pela captação de doadores de sangue no Município.

Art. 2º São atribuições do gestor:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

FERNANDO PILAR CÉZAR , Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às disposições constantes do Regime Jurídico Único dos Servidores insertas na Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990;

Considerando o Memorando nº 32/2026 assinado pela presidente da Comissão do Processo Disciplinar instaurado pela portaria municipal 4.701 de 29 de abril de 2026.

D E T E R M I N A

Art. 1°. A prorrogação do prazo de conclusão da portaria 4.701/2026, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2026.

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.

IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026 (dois mil e vinte e seis).

FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal

FREDERICO REZER BAYER Secretário da Administração

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por: Sara Crisana Simon Código Identificador: E80854B3

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 4.934 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNA GESTOR RESPONSÁVEL PELA PARCERIA CELEBRADA COM O HOSPITAL SÃO ROQUE, COM BASE NA Lei Federal nº 13.019/2014 e nos art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2849 de 21 de agosto de 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO PILAR CÉZAR , Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições insertas no Art. 2º, inciso X da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2849, de 21 de agosto de 2017;

Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2026 (dois mil e vinte e seis).

FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal

FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal da Administração

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por: Sara Crisana Simon Código Identificador: B2AF0E90

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 4.935 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVÊNIO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL E O HOSPITAL SÃO ROQUE, COM BASE NA Lei Federal nº 13.019/2014 e nos art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2849 de 21 de agosto de 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO PILAR CÉZAR , Prefeito de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições insertas no Art. 2º, inciso X da Lei Federal nº

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