DOMRS 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão

Publicado por: Rodrigo Beling Código Identificador: 5E64A1B0

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.529, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Revoga a Lei nº 8.816, de 23 de dezembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel à Associação Santacruzense de Radioamadores – ASCRA, e dá outras providências.

Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, atendendo ao interesse das partes.

§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do trator ao Município.

§2º Caso o trator não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

§3º Finda ou revogada a cessão, o trator retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 3º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município, na área de sua responsabilidade.

Art. 4º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da Cessionária as despesas decorrentes da utilização e manutenção do trator, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o mesmo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 5º A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura de Santa Cruz do Sul.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 8.816, de 23 de dezembro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel à Associação Santacruzense de Radioamadores – ASCRA, e dá outras providências

Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2026.

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2026.

MATHEUS LUÍS FERREIRA

SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração e Gestão

TERMO DE CESSÃO DE USO

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão

Publicado por: Rodrigo Beling Código Identificador: 2FC1A401

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.530, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um trator agrícola, para a Associação Gaúcha Pró Escolas Famílias Agrícolas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação Gaúcha Pró Escolas Famílias Agrícolas, inscrita no CNPJ sob nº 10.299.903/0001-79, com sede na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 4016, Linha Santa Cruz, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, o trator agrícola abaixo descrito: I – 01 (um) trator agrícola, 70 CV, modelo 5070E/TR 5070E, ano 2020, chassi 1BM5070ELR6103389, cor verde, marca John Deere, tombado sob patrimônio nº 150999.

Parágrafo único. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela Associação Gaúcha Pró Escolas Famílias Agrícolas junto ao Município de Santa Cruz do Sul, possibilitando a realização de serviços para o preparo de solo em lavouras e hortas demonstrativas.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.440.517/0001-08, estabelecido nesta cidade, na Praça da Bandeira, s/nº, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SÉRGIO IVAN MORAES , doravante denominado de CEDENTE e do outro, a Associação Gaúcha Pró Escolas Famílias Agrícolas, legalmente constituída, inscrita no CNPJ nº 10.299.903/0001-79, com sede na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 4016, Linha Santa Cruz, nesta cidade de Santa Cruz do Sul/RS, neste ato representado por seu presidente, senhor MARCIO LUIS MANSKE , brasileiro, portador do CPF nº 883.600.910-72, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CESSIONÁRIA, tem justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, um trator agrícola abaixo descrito:

I – 01 (um) trator agrícola, 70 CV, modelo 5070E/TR 5070E, ano 2020, chassi 1BM5070ELR6103389, cor verde, marca John Deere, tombado sob patrimônio nº 150999.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1. A cessão de uso autorizada por esta Lei tem o objetivo de auxiliar nas atividades desenvolvidas pela Associação Gaúcha Pró Escolas Famílias Agrícolas junto ao Município de Santa Cruz do Sul, possibilitando a realização de serviços para o preparo de solo em lavouras e hortas demonstrativas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. A presente cessão de uso terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, atendendo ao interesse das partes.

3.2. Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do trator ao Município.

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