DOMRS 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407

3.3. Caso o trator não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

3.4. Finda ou revogada a cessão, o trator retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

3.5. O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Ceder ao Cessionário o uso do bem descrito na cláusula primeira para as necessidades mencionadas na cláusula segunda deste instrumento;

4.2. A fiscalização e acompanhamento do processo de cedência. Parágrafo único. O Cedente declara que o bem descrito na cláusula primeira deste instrumento, encontra-se em ótimo estado e em perfeitas condições de funcionamento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

5.1. Receber e aceitar o bem descrito na cláusula primeira mediante assinatura do presente instrumento;

5.2. Utilizar o bem exclusivamente para a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda deste Termo, sob pena de revogação ou rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis;

5.3. Quitar as despesas decorrentes da utilização e manutenção do veículo, bem como o pagamento de qualquer taxa, imposto ou encargo, que incida ou venha a incidir sobre o bem.

5.4. A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do MUNICÍPIO.

5.5. Apresentar, periodicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Município, relatório circunstanciado acerca da utilização do trator, acompanhado dos documentos e informações necessários à comprovação de sua adequada utilização e do cumprimento da finalidade estabelecida neste Termo, para fins de fiscalização e prestação de contas;

5.6. Utilizar o trator exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, sendo expressamente vedada, durante o período eleitoral, sua utilização para promoção pessoal de agentes públicos, candidatos, partidos políticos, federações partidárias ou coligações, bem como para qualquer finalidade de natureza político-partidária ou eleitoral;

5.7. Arcar integralmente com as despesas decorrentes da utilização, conservação, manutenção e abastecimento do trator, inclusive combustível, bem como com o pagamento de quaisquer taxas, impostos ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o bem durante a vigência da cessão;

5.8. Comunicar imediatamente ao Município qualquer dano, avaria, acidente, irregularidade ou fato que possa comprometer a integridade, o funcionamento ou a adequada utilização do trator;

5.9. Permitir e facilitar o acesso dos servidores municipais responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da cessão, fornecendo-lhes todas as informações e documentos necessários à verificação da utilização do bem e do cumprimento das obrigações assumidas;

5.10. Devolver imediatamente o trator ao Município, quando solicitado por motivo de interesse público devidamente justificado, bem como nas hipóteses de término, revogação ou rescisão da cessão. CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução da presente Cessão de Uso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, a quem competirá verificar a adequada utilização do trator, o cumprimento da finalidade estabelecida e das obrigações assumidas pela Cessionária.

6.2. A Cessionária deverá prestar contas periodicamente ao Município acerca da utilização do bem, mediante apresentação de relatório circunstanciado, na forma e nos prazos definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, contendo, no mínimo, informações sobre as atividades realizadas, a finalidade dos serviços executados e as condições de conservação e funcionamento do equipamento.

6.3. A prestação de contas e os documentos apresentados pela Cessionária poderão ser objeto de análise, diligência e fiscalização pelo Município, sempre que necessário à comprovação da adequada utilização e conservação do bem público.

6.4. A ausência de prestação de contas, a apresentação de informações insuficientes ou a constatação de utilização do trator em desconformidade com a finalidade estabelecida neste Termo poderá ensejar a revogação ou rescisão da cessão, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA FINS POLÍTICOS OU ELEITORAIS

7.1. É expressamente vedada a utilização do trator, durante o período eleitoral, para promoção pessoal de agentes públicos ou para divulgação, favorecimento ou promoção de candidatos, partidos políticos, federações partidárias ou coligações, bem como para qualquer finalidade de natureza político-partidária ou eleitoral.

7.2. O descumprimento da vedação estabelecida nesta Cláusula caracterizará desvio de finalidade e poderá ensejar a imediata revogação da Cessão de Uso, com o consequente retorno do bem ao Município, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou eleitoral.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E DA REVOGAÇÃO

8.1. O presente Termo poderá ser rescindido antecipadamente por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de revogação ou rescisão imediata decorrentes de descumprimento das obrigações assumidas, desvio de finalidade ou interesse público devidamente justificado.

8.2. Constituirão causas para a revogação ou rescisão imediata da presente Cessão de Uso, independentemente de aviso ou interpelação, sem prejuízo das demais medidas cabíveis:

I – a utilização do trator para finalidade diversa daquela estabelecida neste Termo;

II – o descumprimento de qualquer obrigação assumida pela Cessionária;

III – a utilização do bem para promoção política, partidária ou eleitoral, na forma da Cláusula Sétima;

IV – a ausência injustificada de prestação de contas ou a não apresentação dos documentos e informações solicitados pelo Município;

V – a ocorrência de interesse público devidamente justificado que determine o retorno do bem ao Município.

8.3. Revogada ou rescindida a cessão, ou encerrado o prazo de sua vigência, a Cessionária deverá devolver imediatamente o trator ao Município, nas condições de conservação compatíveis com seu uso regular, ressalvado o desgaste natural decorrente de sua utilização adequada.

8.4. A revogação ou rescisão da Cessão de Uso em razão de descumprimento das obrigações assumidas pela Cessionária não lhe conferirá direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em quatro vias de igual teor e forma.

Santa Cruz do Sul, 01 de setembro de 2026.

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

MARCIO LUIS MANSKE

Associação Gaúcha Pré Escolas Famílias Agrícolas

Publicado por: Rodrigo Beling Código Identificador: 2051AC17

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.531, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, dois veículos Citroen/C3 You

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