DOMRS 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4407
Art. 7º. A autorização de uso, somente será formalizada após a comprovação do recolhimento aos cofres do Município do valor integral ofertado.
Art. 8º. A pessoa jurídica a quem for autorizado o uso será responsável perante o Município, por eventuais danos causados aos próprios municipais, ficando ainda sujeita a possíveis sanções, de acordo com a legislação em vigor.
§ 1º. O espaço utilizado deverá ser entregue nas mesmas condições em que recebido, no prazo máximo de vinte e quatro horas, contando do encerramento do evento.
§ 2º. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico vistoriar e fiscalizar o uso autorizado, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.
§ 3º. O não cumprimento das obrigações prevista no caput e § 1º deste artigo ou a irregularidade de que trata o parágrafo anterior, acarretará a negativa de futuras autorização de uso ao infrator, para todos os eventos realizados pelo Município, pelo prazo de 01 (um) ano. Art. 9º. Fica autorizado e dispensado do pagamento de preço público, mediante avaliação de conveniência e oportunidade, devidamente justificada pela comissão organizadora e previa solicitação dos interessados junto ao Protocolo Geral, a destinação de espaços públicos;
espaços públicos para pontos comerciais durante o evento “Triunfo em Festa 2026” , a ser realizado no Parque Municipal de Exposições Camboatá, no período de 07 a 12 de outubro de 2026 , conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
As inscrições serão recebidas no período de 02 a 08 de setembro de 2026 , das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min , junto ao Protocolo Geral do Município, situado na Rua XV de Novembro, nº 15, Centro, Triunfo/RS, ou, alternativamente, por meio do protocolo online disponível no site oficial do Município.
A Sessão Pública para Sorteio e Leilão será realizada no dia 15 de setembro de 2026, às 15h , no Teatro União , localizado na Rua Luiz Barreto, nº 10, Centro, Triunfo/RS.
O procedimento será regido pela Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 14/2010, Decreto Municipal nº 3.966/2026 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
A íntegra do Edital e seus anexos estará disponível no site oficial do Município de Triunfo/RS: www.triunfo.rs.gov.br .
Triunfo/RS, 01 de setembro de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal de Triunfo
Publicado por: Viviane de Souza Maia Código Identificador: 68B47BC1
I – Não outorgados pelo Edital:
Para fins de utilização por entidade filantrópica; Órgão Representativo de Classe ou Federações; Poderes do Estado.
II – Constante do Edital e não outorgados: Quando indispensáveis à realização do evento.
Art. 10. Fica autorizado e mediante o pagamento de melhor oferta, e previa apresentação de proposta dos interessados junto ao Protocolo Geral, a destinação de espaços públicos para publicidade.
Art. 11. Fica delegada a competência a Comissão organizadora do evento e à Comissão Especial de Avaliação para a prática de todos os atos necessários a perfeita aplicação do presente Decreto, inclusive decidir quanto aos requerimentos de autorização de uso.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 01 de setembro de 2026.
MARCELO ESSVEIN Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
CONSIDERANDO A PRESENÇA DE IMAGENS, O ANEXO* ÚNICO DESTE DECRETO SERÁ PUBLICADO NA ÍNTEGRA APENAS NO SITE DO MUNICÍPIO: www.triunfo.rs.gov.br**
Publicado por: Viviane de Souza Maia Código Identificador: 4B0E0A45
ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 073/2026
MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 073/2026
AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO EVENTO TRIUNFO EM FESTA 2026
O Município de Triunfo/RS TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará Chamamento Público para seleção de pessoas físicas e jurídicas interessadas na autorização de uso de
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2026 PROC 296/2026 AQUISIÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA DEFESA CIVIL E CRAS DO MUNICÍPIO. O Município de Triunfo comunica que receberá no dia 17 de setembro de 2026, às 11 horas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br a proposta e habilitação para o edital acima citado. Informações na Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h36min ou no site www.triunfo.rs.gov.br.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO , EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCELO ESSVEIN Prefeito Municipal
Publicado por: Cláudio Roberto Ehlers Código Identificador: 607B9FAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS. AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2026 PROC 299/2026 AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS LED, LINEAR, DUPLO HOLOFOTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. O Município de Triunfo comunica que receberá no dia 16 de setembro de 2026, às 14 horas, no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br a proposta e habilitação para o edital acima citado. Informações na Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 16h36min ou no site www.triunfo.rs.gov.br.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
www.diariomunicipal.com.br/famurs 230