Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 03/09/2026 · pág. 82

DOMRS 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4408

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: CB96AFE8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 24 de agosto de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Sujeito Passivo: LUIS GUSTAVO KONRATH CPF: 488.xxx.xxx-20

Endereço: AV INDEPENDENCIA 940, 940 - CENTRO - Campo Bom CEP: 93700-000

Em 2 de setembro de 2026, às 14:53 horas, verificamos a existência de um terreno baldio, identificado a seguir e que precisa ser limpo em toda a sua extensão. Tal fato está disciplinado em Lei Municipal.

Lei Municipal 1606 (14 de setembro de 1994) - Art. 111. Os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, beneficiados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados. § 1º O descumprimento do previsto no "caput" ensejará a incidência de valor igual ao de 05 (cinco) UPMS, e a execução dos serviços pelo Município, que os cobrará do contribuinte, juntamente com as despesas de transporte e dos resíduos retirados.

§ 2º O débito originado destes serviços executados pelo Município será exigível desde 30 (trinta) dias, após a sua realização.

§ 3º Cientificado o proprietário, não pagando a dívida até 60 (sessenta) dias após o lançamento, a terá inscrita em dívida ativa para cobrança na forma da Lei.

Inscrição Municipal do imóvel:199135001	Matrícula:
Endereço:DELMAR SCHOLL, S/N
CEP:93700-000 Bairro:CENTR	O	Cidade:Campo Bom/RS
Setor: Zona:0	Quadra:009	Lote:017
Proprietários: 1.LUIS GUSTAVO KONRATH - 488.xxx.xxx-20

Lavramos a presente NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR e o intimamos a regularizar a situação no prazo de 15 (QUINZE) dias , contados do recebimento deste, devendo para isso cumprir o que abaixo indica.

REALIZAR LIMPEZA DO TERRENO DANDO O CORRETO DESTINO AOS RESÍDUOS

Fica também cientificado de que, não atendida essa notificação, será autuado de acordo com os dispositivos legais.

Campo Bom,13 dias do mês de abril do ano de 2026, às 14:53 horas.

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Danuse Gabriele Ganzer Duarte Código Identificador: 4C627C6B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.655, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DETERMINA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os documentos constantes no Processo nº 43.121001.002904/2026-43;

Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Sindicância Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do servidor,

R E S O L V E:

Art. 1º . Determinar a instauração da SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas ao servidor ISMAEL TONDIM , matrícula nº 15295, titular do cargo de Motorista.

Art. 2º Atividades estas que, se comprovadas, tornam o servidor incurso na Lei Municipal nº 4.125/2014, incisos I, III, X e XIII, artigo 94, incisos XV, artigo 95 e incisos I e II, artigo 97. Art. 3º . Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder a Sindicância Disciplinar instaurada por esta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 24 de agosto de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.

ADÃO LUIZ CORREA,

Fiscal Municipal, Matrícula n° 9033.

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: B86E49DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.654, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

GIOVANI BATISTA FELTES , Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os documentos constantes no Processo nº 43.121001.002906/2026-32;

RESOLVE:

Com amparo no Artigo 104 da Lei Municipal nº 4.125/2014, de 18.03.2014, DETERMINAR a instauração de sindicância investigatória e DESIGNAR a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal – COMPAQ para apurar os fatos e responsabilidades pertinentes.

Registre-se e publique-se.

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Danuse Gabriele Ganzer Duarte Código Identificador: 97B5CD01

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.659, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.

GIOVANI BATISTA FELTES , Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os documentos constantes no Processo nº 43.121001.002898/2026-24;