DOMRS 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4408

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 63544EA1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.424, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 427.103,37 – SMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 427.103,37 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil, Cento e Três Reais e Trinta e Sete Centavos) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 8° Incisos I e II, da Lei 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, com aplicação junto á Secretaria Municipal de Obras, como segue:

Suplementação:

(*) Recurso 1706//2706 – Transferência Especial da União.

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, o provável excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de R$ 28.056,39 (Vinte e Oito Mil, Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Nove Centavos), e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 399.046,98 (Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quarenta e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sant‘Ana do Livramento, 27 de agosto de 2026.

ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 8E4823B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 12.428, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre um Crédito Especial no valor de R$ 90.625,00 – Chefia do Executivo .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.593 de 01 de setembro de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.625,00 (Noventa mil e seiscentos e vinte e cinco reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0002 – PROG. GESTÃO MAN. DA

CHEFIA O EX” , na ação “4611 – MANUTENÇÃO DOS SETORES SUBORDINA ” , com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Chefia do Executivo, como segue: Crédito Especial:

() Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução:*

() Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º O Crédito Especial constante no artigo 1º, se refere às Emendas Impositivas a seguir relacionadas: Redução:*

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sant‘Ana do Livramento, 20 de agosto de 2026.

ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA Prefeito Municipal Em Exercício

Registre-se e Publique-se:

MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração

Publicado por: Hanelle Abot Bertola Código Identificador: 5BC0F6F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 8.593, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.625,00 – Chefia do Executivo”.

EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL E SANT’ANA O LIVRAMENTO.

FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.625,00 (Noventa mil e seiscentos e vinte e cinco reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0002 – PROG. GESTÃO MAN. A CHEFIA O EX” , na ação “4611 – MANUTENÇÃO OS SETORES SU OR INA ” , com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Chefia do Executivo, como segue: Crédito Especial:

() Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução:*

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