DOMGO 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 31 de Agosto de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3693

impedimento de licitar e contratar com o Município de Goiatuba pelo prazo de 12 (doze) meses.

Publicado por: Valmir Batista Dos Santos Código Identificador: 4EC3FFC9

III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 019/2025, especialmente em sua Cláusula Quarta, e nos arts. 137, I e II, 138, I, 139, 155, I, III e VII, 156 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

a) rejeitar o pedido de rescisão amigável formulado pela empresa C.A. Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli — C.A. Hospitalar Ltda., por ausência de comprovação documental da alegada inexequibilidade ou impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas;

b) determinar a extinção/rescisão unilateral parcial da Ata de Registro de Preços nº 019/2025, exclusivamente quanto aos itens constantes da relação definitiva que deverá ser conferida com o instrumento da Ata e juntada aos autos, observando-se a divergência documental existente entre a lista de 25 e a de 27 itens e a menção aos itens 633 e 785; c) determiner o impedimento de empresa de licitar com Municipio de Goiatuba pelo prazo de 12 (doze) meses;

d) reconhecer, para fins de apuração administrativa, que a empresa não cumpriu a diligência de complementação determinada em 13 de agosto de 2026 e não demonstrou causa legítima para deixar de cumprir as obrigações de fornecimento;

e) determinar que a unidade competente apure os prejuízos eventualmente causados ao Município, a necessidade de retenção de créditos, a existência de multa contratual e as providências necessárias à continuidade do fornecimento, observando-se o art. 139 da Lei nº 14.133/2021.

f) determinar a comunicação formal da empresa, com cópia integral desta decisão, e o registro de que o pedido da detentora não produziu efeito suspensivo ou liberatório antes desta decisão, permanecendo exigíveis as obrigações da Ata até a formalização da extinção parcial ora determinada;

g) determinar a publicação e o registro do ato nos sistemas e assentamentos administrativos pertinentes, após a conferência da relação definitiva dos itens abrangidos.

Cumpra-se. Intime-se.

Goiatuba-GO, 27 de agosto de 2026.

KENNIA RODRIGUES TASSARA

Secretária Municipal de Saúde Gestora do FMS

Publicado por: Ana Lucia Marques Dias Código Identificador: 77B5215D

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE HEITORAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E INFRAESTRUTURA MUNICÍPIO DE HEITORAÍ AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°. 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3548/2026

A comissão permanente de licitação do Município de Heitoraí Goiás, torna público a quem possa interessar que realizara a partir das 09:00 horas do dia 16 de setembro de 2026, licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, sistema eletrônico de contratações denominado ―Bolsa Nacional de Compras – BNC‖ em regime de Empreitada Por Preço Global, Tipo Menor Preço, para contratação de empresa especializada para a execução de obra e serviços de engenharia visando a construção de calçadas em diversas ruas do município de Heitoraí. O Edital bem como seus Anexos estará disponível no site: www.heitorai.go.gov.br. Heitoraí aos 31/08/2026 maiores informações fone: (62) 99110-6188. E-mail: [email protected].

VILMAR DE PAULA COELHO Agente de Contratação

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREGÃO ELETRÔNICO 038/2026

ESTADO DE GOIÁS MUNCÍPIO DE HIDROLÂNDIA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 038/2026

O Município de Hidrolândia/GO, torna público que fará realizar às 09:00 horas do dia 18 DE SETEMBRO DE 2026 , pelo BNC – Banco Nacional de Contratações, em sessão pública, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, bem como demais normas específicas, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições de Medicamentos de Alto Custo, conforme determinação em decisões judiciais e recomendações encaminhadas pelo Ministério Público, para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde. A documentação completa e seus anexos poderão ser examinados no endereço acima mencionado no horário de 07:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 ou no site www.hidrolandia.go.gov.br ou via e-mail: [email protected]

Hidrolândia/GO, 28 de Agosto de 2026.

MARIA LUIZA FERNANDES DE SOUZA – Agente de Contratação.

Publicado por: Pedro Henrique Oliveira Santos Código Identificador: 3530DE18

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO EXTRATO DE CONTRATO 315/2026 - MARCIO HENRIQUE ROSA RIOS GASTRONOMIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 315/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 179/2026

CONTRATANTE: Fundo Municipal de Turismo de HidrolândiaGO.

OBJETO: contratação de empresa especializada para atendimento aos riders técnico dos camarins de todas as atrações artísticas durante o evento Hidrolândia é Show que acontecerá nos dias 03, 04, 05 e 06, para atender as necessidades do Fundo Municipal do Turismo de Hidrolândia-GO.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

08.34.13.392.2018.2050.3.3.90.39.05 - Fonte 100, Ficha: 0375. VIGÊNCIA: 28/08/2026 à 31/12/2026.

DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS: Fundo Municipal de Turismo de Hidrolândia-GO, representado pelo Gestor Público Silvio Quirino de Oliveira Junior x MARCIO HENRIQUE ROSA RIOS GASTRONOMIA.

Publicado por: Luiz Felipe Rios Dos Santos Código Identificador: CA47FCA0

PREFEITURA MUNICIPAL

DISPENSA 179/2026 - ATENDIMENTO AO RIDER TÉCNICO - TURISMO

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO RESUMO DA DISPENSA

CERTIFICO, para os fins que se fizerem necessários, que o resumo da Dispensa de Licitação Nº 179/2026, refere-se à contratação de empresa especializada para atendimento aos riders técnico dos

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