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Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 04/09/2026 · pág. 22

DOMRS 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4409

Art. 68. A proposta apresentada e classificada deverá ser preservada em seus elementos determinantes durante as fases posteriores de desenvolvimento, aprovação e contratação.

Art. 69. Alterações posteriores que reduzam substancialmente atributos que tenham contribuído para a classificação dependerão de anuência expressa do Município.

I – planta ou configuração das unidades;

II – área útil;

III – solução evolutiva;

IV – sistema construtivo;

V – materiais principais;

VI – soluções de conforto e desempenho;

VII – infraestrutura;

VIII – implantação;

IX – cronograma.

Art. 70. Alteração que descaracterize substancialmente a proposta classificada poderá ensejar o cancelamento da Carta de Anuência, assegurados contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO XXIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 71. A participação neste Chamamento implica aceitação integral deste Edital e dos documentos técnicos disponibilizados pelo Município.

Art. 72. Os custos de elaboração das propostas correrão exclusivamente por conta dos participantes, não sendo devida qualquer indenização pela Administração.

Art. 73. O Município poderá, mediante decisão fundamentada, suspender, revogar ou anular o Chamamento Público, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 74. Sobrevindo alteração da legislação federal ou da regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida durante a vigência do Chamamento, serão observadas as normas supervenientes, quando aplicáveis aos procedimentos ainda não concluídos.

Art. 75. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e pela autoridade competente, observada a legislação vigente e as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Art. 76. Integram este Edital, para todos os efeitos, os anexos que o acompanham.

12 – Julgamento dos recursos – 15/10/2026 13 – Homologação – 16/10/2026

14 – Emissão da Carta de Anuência, quando cabível –16/10/2026

ANEXO II – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Identificação da proponente: Razão social: CNPJ: Endereço: Representante legal: Responsável técnico: CREA/CAU:

Identificação da proposta

Nome/identificação do empreendimento: Tipologia habitacional: Número de unidades: 250

Declaração

Declaramos que a proposta foi elaborada em conformidade com o Edital, com a área e o parcelamento disponibilizados pelo Município e com a regulamentação aplicável ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 – FAR.

Local e data: Representante legal: Responsável técnico:

ANEXO III – MATRIZ DE AVALIAÇÃO TÉCNICA

A Comissão utilizará a presente matriz como instrumento de registro e motivação da avaliação comparativa. A matriz não constitui fórmula matemática de pontuação, devendo a classificação decorrer da apreciação integrada das quatro dimensões.

DIMENSÃO I – Qualidade Arquitetônica e Habitabilidade

Critérios: Funcionalidade; dimensionamento; iluminação/ventilação; conforto térmico; eficiência energética; acessibilidade; privacidade Evidências mínimas: Plantas, cortes, fachadas, quadro de áreas, memoriais Nível atribuído: ( ) Superior ( ) Adequada ( ) Intermediária ( ) Insuficiente Fundamentação:

Aspectos positivos: Limitações/riscos/condicionantes: Comparação com as demais propostas:

DIMENSÃO II – Evolutividade, Adaptabilidade e Implantação

Critérios: Configuração inicial/ampliada; facilidade de expansão; flexibilidade; relação com lote; acessos; espaços públicos; arborização; segurança

Evidências mínimas: Plantas comparativas, detalhes construtivos, implantação, memorial Nível atribuído: ( ) Superior ( ) Adequada ( ) Intermediária ( ) Insuficiente Fundamentação: Aspectos positivos: Limitações/riscos/condicionantes: Comparação com as demais propostas:

CASSIUS BAUMGARTEN

Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

DIMENSÃO III – Qualidade Técnica, Construtiva e Infraestrutura

ANEXO I – CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1 – Publicação do Edital – 04/09/2026

Critérios: Sistema construtivo; durabilidade; manutenção; infraestrutura; drenagem; compatibilização; sustentabilidade Evidências mínimas: Memoriais, detalhes, estudos de infraestrutura e drenagem Nível atribuído: ( ) Superior ( ) Adequada ( ) Intermediária ( ) Insuficiente Fundamentação: Aspectos positivos: Limitações/riscos/condicionantes: Comparação com as demais propostas:

DIMENSÃO IV – Maturidade Técnica, Capacidade Executiva e Prazo

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