DOMRS 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4409

A decisão judicial determinou ao Município de Protásio Alves/RS que viabilize a transferência da adolescente do estabelecimento hoteleiro onde se encontra para serviço de acolhimento institucional adequado, bem como que seja mantido acompanhamento contínuo pela rede municipal de assistência social e saúde.

O Juízo reconheceu que a hospedagem provisória em estabelecimento hoteleiro não dispõe de estrutura adequada para o atendimento continuado das necessidades da adolescente e de seu filho, nem oferece a estrutura protetiva, psicossocial e assistencial exigida pelo caso.

A urgência da medida, associada ao risco à integridade e à necessidade de cumprimento imediato da determinação judicial, caracteriza situação emergencial apta a justificar a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A contratação limitar-se-á ao serviço indispensável ao enfrentamento da situação emergencial, pelo prazo inicialmente definido de 06 (seis) meses, sem prejuízo de encerramento antecipado quando cessar a necessidade de acolhimento.

Após a análise da proposta e das condições necessárias ao atendimento da situação emergencial, considerando a disponibilidade imediata de vaga, a adequação da instituição às necessidades do acolhimento e a compatibilidade do valor proposto, foi selecionada para a contratação a seguinte instituição:

Empresa: Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo CNPJ: 91.695.577/0002-00 Item: 01 Valor: R$ 5.750,00

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 02 (dois) dias do mês de Setembro de 2026.

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiane Costa Código Identificador: 488F7DB8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES LEI Nº 9.468/2026

DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver. Paulo Rogério Mattos Gomes , Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, considerando ter sido aprovado pela Câmara e sancionado tacitamente pela Prefeita,

FAZ SABER que este decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituído, no âmbito do Município do Rio Grande, Diretrizes de Transparência dos Prédios Públicos sob gestão do Poder Executivo Municipal, próprios ou locados, com a finalidade de disponibilizar informações claras e acessíveis sobre os imóveis.

Art. 2º . As informações disponibilizadas poderão conter, entre outras consideradas pertinentes pela Administração Pública:

I – Endereço do Imóvel;

II – Situação de utilização do prédio;

III – Órgão ou entidade responsável por sua gestão;

IV – informações relativas à utilização administrativa ou eventual locação;

V - Valor do aluguel, se o imóvel for locado;

VI – Outras informações que contribuam para a transparência da gestão patrimonial.

Art. 3º . O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo procedimentos complementares para sua execução.

Art. 4º . Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa ) dias de sua publicação.

VER. PAULO ROGÉRIO MATTOS GOMES Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande

Publicado por: Bruno Cotta de Mello Canary Código Identificador: 31584420

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 177/2026 SMAP– Freezer vertical 228 l, conforme termo de referência e seus anexos. Abertura: 10/09/26, às 8h30min. O EDITAL está disponível em https://grp.riogrande.rs.gov.br/transparencia/prefeitura/#/consultaLicit acao, https://bll.org.br/ e PNCP.

Publicado por: Nathaniele Alave Pereira Código Identificador: 2B21F665

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA ELETRÔNICA

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 178/2026 – SMADH – Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de cozinheira, conforme Termo de referência. Abertura: 10/09/2026, às 9h., conforme Termo de referência. O EDITAL está disponível em https://grp.riogrande.rs.gov.br/transparencia/prefeitura/#/consultaLicit acao, https://bll.org.br/ e PNCP.

Publicado por: Geovani Moreira de Lima Código Identificador: 296A6DB0

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE REGISTRO PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 93/2026 – Aquisição de Baterias Estacionárias e Motobombas, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, às 8:30h, de 18/09/2026. O EDITAL está disponível através do Portal: https://grp.riogrande.rs.gov.br

Publicado por: Milene da Fontoura Amaral Código Identificador: 6D61016B

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PE 52/2026

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PE 52/2026

Processo Administrativo nº 20298/2026 Pregão Eletrônico nº 52/2026

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a estruturação da rede de atenção primária a Saúde especificado nos itens1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,22,23,24,25,2

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