DOMRS 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4409

Publicado por: Renato Gräf

RETIFICAÇÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA IGREJINHA LTDA.

Código Identificador: 9D2C4F26

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 055/2026

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 30/2026 – Credenciamento n° 01/2026; PROCESSO: n° 423/2026;

CNPJ: 18.073.589/0001-13;

Contratada: PREMIER CONCURSOS LTDA

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de elaboração, impressão, aplicação e correção de provas escritas e de títulos, do Concurso Público para os cargos de Agente Educacional, Almoxarife, Dentista, Educador Social, Merendeira, Motorista, Nutricionista, Operário, Professor de AEE, Professor de Anos Iniciais– 20hs, Professor de Anos Iniciais– 40hs, Professor de Arte, Professor de Computação e Inovação, Professor de Educação Física, Professor de Educação Infantil– 25hs, Professor de Educação Infantil– 40hs, Professor de História, Professor de Língua Inglesa, Professor de Língua Portuguesa, Professor de Matemática e Secretário de Escola; e do Processo Seletivo Público, para os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate Endemias.

Vigência: 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.

Valor: R$ R$ 24.100,00 (vinte e quatro mil, e cem reais), mediante a apresentação da Nota Fiscal, para uma estimativa de 570 (quinhentos e setenta) candidatos inscritos, nas seguintes condições: 30% (trinta por cento) em até 07 (sete) dias úteis após homologação das inscrições, e 50% (cinquenta por cento) em até 07 (sete) dias úteis após a realização das provas objetivas e 20% (vinte por cento) em até 07 (sete) dias úteis após homologação do Concurso Público, mediante a apresentação do Dossiê.

Licitação: Declaração de Dispensa de Licitação nº 106/2026 Data da Assinatura: 03/09/2026

Publicado por: Renato Gräf Código Identificador: 729E3474

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HOMOLOGA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2026: Aquisição de móveis e equipamentos para a recepção do CRAS e para sala do CadÚnico: mesas, balcões, armário, painel, TV, cadeiras e poltronas.

Empresa: Fábrica de Móveis Carniel e Centenaro Ltda. CNPJ nº 29.985.887/0001-04 Itens 01, 02, 03, 07, 08 e 09

Total: R$ 9.048,10 (nove mil e quarenta e oito reais e dez centavos)

Empresa: Lojas Becker Ltda. CNPJ nº 04.415.928/0201-13 Itens 04, 05 e 06 Total: R$ 4.498,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais)

Processo Homologado em 04 de setembro de 2026. Fundamento Legal: Art. 75, II da Lei 14.133/2021.

VILMAR DE BIASI Prefeito Municipal

Publicado por: Cinara Ribeiro Gelain Código Identificador: 0F950502

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO RETIFICAÇÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médico na área de oftalmologia ;

RETIFICAÇÃO: O número correto da Inexigibilidade de Licitação é 30/2026 e não 26/2026 como publicado anteriormente; GESTOR E FISCAL: Permanecem os mesmos, inalterado; LEGISLAÇÃO: O presente contrato tem como base legal os termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.

LEONARDO GONÇALVES DA CÂMARA Vice-Presidente Administrativo

São Leopoldo, Berço da colonização Alemã no Brasil.

Publicado por: Marcelo Antunes Schmitt Código Identificador: CEBE6B0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 11.441, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionatório decorrentes das infrações enumeradas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Leopoldo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre processo administrativo sancionatório decorrentes das infrações enumeradas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Leopoldo.

§ 1º A aplicação da sanção administrativa obedecerá às condições definidas no instrumento convocatório e/ou no contrato.

§ 2º Para efeito deste Decreto, equipara-se a contrato qualquer outro instrumento hábil que o substituir na forma da lei e os ajustes decorrentes dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações definidos no art. 78 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.

§ 3º Nas contratações realizadas com recursos da União, do Estado e de organismos a eles vinculados, decorrentes de transferências voluntárias, deverá ser observada a lei ou a regulamentação específica da modalidade de transferência, quando assim determinado.

Art. 2º O Processo de Responsabilização será conduzido:

I - por comissão processante composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis:

a) na hipótese de descumprimento contratual, durante a execução do contrato; e

b) na hipótese de sujeição às penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente se decorrente de descumprimento contratual ou decorrentes de infrações cometidas por licitante durante o processo licitatório;

II - por agente de contratação, na hipótese de sujeição às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, decorrentes de infrações cometidas por licitante durante o processo licitatório.

FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

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