DOMRS 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4409

Publicado por: Gislaine Guadagnin Dorneles Código Identificador: FA60D9F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10001/2026

SÚMULA DO EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10001/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SECOL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO – RS, torna público a SUBSTITUIÇÃO DO FORNECEDOR do Lote 0102, oriundo do PREGAO ELETRÔNICO 10001/2026 SRP, cujo objeto é aquisição de MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) , para a Administração Pública Municipal (Assistência Farmacêutica Municipal), por meio de Sistema de Registro de Preços – SRP, veiculado neste periódico, aos 30/04/2026, edição 4319, Código Identificador: E93E6F06, DOM. Em decorrência da substituição do primeiro colocado, o referido Lote 0102, será fornecido pelo vencedor subsequente. A ata de Pregão eletrônico, na íntegra está disponível no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . O preço foi analisado e anuído pela Secretaria demandante e passou a viger com o seguinte valor, a partir da data desta publicação:

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por: Jonatas Bueno Martins Código Identificador: D215D6C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO TERMO DE CONTRATO Nº 116/2026

MODALIDADE : Inexigibilidade de Licitação nº 26/2026 CONTRATADA : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS , inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07

OBJETO contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços de processamento de dados, mediante disponibilização do Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), sistema com interface web que permite consultas a dados cadastrais constantes das bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

VALOR : R$42.723,60 .

PRAZO: O presente contrato vigerá por 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua data

de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, conforme

preconizado nos art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.

RUBRICA: A despesa com a execução deste contrato está programada em dotação

orçamentária própria, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, conforme disposto a seguir: 2026/198 - PM de São Leopoldo; Programa de Trabalho: 05.06.04.123.0850.2207 – MANUTENÇÃO DIRETORIA DE DÍVIDA ATIVA; Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ DATA DA ASSINATURA : 28/07/2026

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por: Eduardo Tramontina Código Identificador: CFE2C755

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 26/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2559 /2026

OBJETO: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços de processamento de dados, mediante disponibilização do Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), sistema com interface web que permite consultas a dados cadastrais constantes das bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação tem por finalidade assegurar ao Município de São Leopoldo/RS o acesso contínuo, seguro e regulamentado às bases de dados da RFB, por meio do serviço PCAD, operacionalizado pelo SERPRO. A necessidade decorre, primordialmente, da descontinuidade da antiga solução tecnológica HOD, anteriormente utilizada para consulta às bases CPF e CNPJ. São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil Com a substituição do HOD pelo PCAD, tornou-se indispensável a contratação da nova solução para garantir a continuidade das atividades de fiscalização e

cobrança tributária do Município. Como requisito para a utilização do novo sistema, foi necessário o ajuste do Convênio firmado entre o Município e a Receita Federal do Brasil, instrumento publicado no Diário Oficial da União em 15/12/2025, que passou a contemplar o acesso por meio do PCAD. Somente após essa adequação convenial tornou-se possível a formalização da contratação junto ao SERPRO.

O acesso às informações cadastrais de CPF e CNPJ é indispensável à identificação de contribuintes, validação de dados fiscais e adoção de medidas de fiscalização e cobrança, sendo ferramenta essencial para a preservação da arrecadação própria e para a eficiência da ATM. O acesso às informações cadastrais da Receita Federal do Brasil encontra fundamento no art. 198, §4º do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, que autoriza o compartilhamento de

informações protegidas por sigilo fiscal entre administrações tributárias para fins de fiscalização, constituição, cobrança e recuperação de créditos tributários.

Adicionalmente, a presente contratação está alinhada ao disposto no art. 37, inciso XXII da Constituição Federal, que estabelece a atuação integrada das administrações tributárias, inclusive com compartilhamento de cadastros e informações fiscais.

O PCAD oferece interface web moderna, autenticação via gov.br, uso de certificado digital e registro de logs de acesso, assegurando rastreabilidade, integridade das informações e conformidade com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de segurança da informação

aplicáveis. A contratação junto ao SERPRO justifica-se pela exclusividade na prestação do serviço, uma vez que o acesso às bases cadastrais da RFB ocorre exclusivamente por meio dessa empresa pública federal, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, por inviabilidade de competição.

A não contratação da solução implicaria impossibilidade de acesso oficial às bases cadastrais da RFB, inviabilizando a validação de dados de contribuintes, a instrução de procedimentos fiscais e a atualização de cadastros, com impacto direto na arrecadação municipal e no cumprimento das competências constitucionais do Município.

A manutenção do acesso ao PCAD é condição essencial para a continuidade das atividades fiscais do Município, garantindo eficiência administrativa, segurança jurídica e fortalecimento da capacidade arrecadatória, com reflexos diretos na execução de políticas públicas.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA

DO FORNECEDOR: A contratação, com base no artigo 74, inciso I, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, se dá por inviabilidade de competição, uma vez que o Serviço Federal de

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