DOMGO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3901

Considerando que, a Presidente da Fundação Grace Machado e sua Assistência Social concluíram que o beneficiário realmente se enquadra na categoria de baixa renda;

Considerando que, o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município foi conclusivo pelo deferimento do pedido, atestando sua legalidade. D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedido à Senhora NELCI ROSA DE BESSA, inscrita no CPF: 031.300.421-80, ―Bolsa Auxílio‖ - do Programa de Assistência Social - PAS a receber por mês o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de 01 (um) ano de agosto de 2026 a agosto de 2027, conforme despacho da Fundação Municipal Grace Machado e o Parecer Final da Procuradoria jurídica do Município.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros em 1º (primeiro) de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Jaraguá, Estado de Goiás , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026.

PAULO VITOR AVELAR Prefeito de Jaraguá

Publicado por: Sonia Maria Martins Silva Código Identificador: 074DF679

PODER EXECUTIVO DECRETO 337/2026

―DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR EFETIVO JOSUÉ LUIZ VIEIRA, OCUPANTE DO CARGO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Prefeito do Município de Jaraguá, Estado de Goiás, o Senhor Paulo Vitor Avelar, no uso de suas atribuições legais , e embasado nas disposições insertas na Lei Municipal nº 1.503/2023 e 1.555/2023; CONSIDERANDO o Protocolo nº. 3.524/2026, (1Doc), em que o servidor supracitado solicita a exoneração do cargo de Profissional do Magistério, com efeitos em 06/08/2026;

CONSIDERANDO a Lei 1.454/2021 que dispõe sobre o Estatuto do servidor e Art. 36 § 1º em que a exoneração se dá a pedido do (a) servidor (a) efetivo (a).

DECRETA:

Art. 1º- Fica exonerado a pedido do servidor JOSUÉ LUIZ VIEIRA, matrícula nº 223702868, inscrito no CPF: 800..-72, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO , lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura . Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 06 de agosto de 2026.

Art. 3º - O acerto trabalhista da servidora supracitada será efetuado pelo próprio sistema.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026.

PAULO VITOR AVELAR Prefeito de Jaraguá

Publicado por: Sonia Maria Martins Silva Código Identificador: 99ECF76D

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA DECRETO DE DISPENSA N° 627/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

―Declara a Dispensa de Licitação para a Serviço de locação, montagem acompanhamento e desmontagem

de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos para a realização do evento do dia das crianças no dia 10/10 para atender o Fundo Municipal de Assistência Social‖

O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Serviço de locação, montagem acompanhamento e desmontagem de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos para a realização do evento do dia das crianças no dia 10/10, para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO A contratação tem por finalidade proporcionar às crianças e adolescentes atendidos pelas ações e programas da Assistência Social um momento de lazer, recreação, convivência e integração social, contribuindo para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a promoção da inclusão social. A disponibilização de brinquedos infláveis e demais equipamentos recreativos exige estrutura adequada, transporte, instalação, acompanhamento durante a utilização e posterior desmontagem, sendo necessária a atuação de empresa especializada que disponha dos equipamentos, mão de obra e condições técnicas apropriadas para garantir a adequada execução dos serviços.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento; CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Assistência Social, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de Serviço de locação, montagem acompanhamento e desmontagem de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos para a realização do evento do dia das crianças no dia 10/10.

DECRETA: RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Serviço de locação, montagem acompanhamento e desmontagem de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos para a realização do evento do dia das crianças no dia 10/10, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa AMAGU FESTAS LTDA, CNPJ. n° 40.888.507/0001-48 ,neste ato representado pelo Sr: WILLIAM BONIFACIO PEIXOTO inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX00 ;

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$14.580,00(QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS) , em favor da empresa AMAGU FESTAS LTDA, CNPJ. n° 40.888.507/0001-48 ,para a contratação de empresa Serviço de locação, montagem acompanhamento e desmontagem de brinquedos infláveis e equipamentos recreativos para a realização do evento do dia das crianças no dia 10/10, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa AMAGU FESTAS LTDA, CNPJ. n° 40.888.507/0001-48, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

Mara Rosa-GO, 31 de Agosto de 2026.

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