DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885
art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 5º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em 31.12.2025.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 2 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 2 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I ao Decreto n. 75 CRÉDITO ADICIONAL |
1/2026 SUPLEMENTAR POR SU |
PERAVIT FINANCEIRO |
Suplementação em R$ |
|---|---|---|---|
| Funcional Programática |
Especificação | Nat. Despesa/Fonte de Recurso |
Valor |
| 20.20.26.782.1020.1014 | PROMOVER SEGURANÇA VIÁRIA ATRAVÉS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO |
339039/ 0.2.501.1.000010 |
600.000,00 |
| TOTAL | 600.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 9B5014B2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31964/2025
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 31964/2025
Termo de Apostilamento ao Contrato nº 31964/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arapiraca e a empresa J H B GOMES PRODUCOES LTDA, com CNPJ n° 18.899.026/0001-89, que tem como objeto a Adesão à Ata de Registro de Preços no 90022/2024 oriunda do Município de Rio Largo/AL, cujo objeto é a prestação de serviços de locação, montagem, operação e desmontagem de estruturas para eventos institucionais, culturais, esportivos e comunitários a fim de suprir as necessidades do município de Arapiraca-AL.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: A29A796A
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2026. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 05/2026. Processo administrativo nº 06010080/2026.
DAS PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA/AL, com sede na Rua Fernando Gondim, 114, centro, CEP-57.690-000, Atalaia/AL, inscrita CNPJ/MF sob o nº 12.200.143/0001-26, e de outro lado a empresa R FRANCISCO DE CARVALHO TRANSPORTES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 25.533.949/0001-88, estabelecida na Avenida Rubens Canuto, nº 940, Chã do Pilar, Pilar/AL - CEP: 57.150-000.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros (fretamento executivo), destinados ao deslocamento de até 900 romeiros assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) na Romaria de Juazeiro do Norte/CE – Edição 2026, no período de 09 a 16 de setembro de 2026.
Valor total registrado: Item 01: Valor total: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). CELEBRAÇÃO: 02 de setembro de 2026.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133/2021.
SIGNATÁRIOS: NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA – PREFEITO / R FRANCISCO DE CARVALHO TRANSPORTES – RANIERES FRANCISCO DE CARVALHO.
Publicado por: Melry Dayane Cavalcante Código Identificador: 4A7CDC6E
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 705/2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 10/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO/AL, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 705/2026, SANCIONADA TACITAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: LEI Nº 705/2026
27 de maio de 2026
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão da seguinte rubrica orçamentária:
07.70.10.122.1011.2111 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E O CONTROLE SOCIAL NO SUS 3.3.90.39 – 0.1.500.1.000010.
Esta apostila passa a fazer parte integrante do CONTRATO Nº 31964/2025, para todos os efeitos legais, por não caracterizar alteração do mesmo.
Arapiraca, 18 de junho de 2026.
INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção sanitária, no Município de Barra De Santo Antônio/AL, para inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal de consumo direto, de origem animal e vegetal e institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. Art. 2º - As ações previstas nesta lei estão em conformidade à Lei Federal nº 9.712, de 20/11/1998 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
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