DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

Art. 44 - As omissõesiou im orreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 45 - A defesa e/ou recurso, quando produzidos por procurador, deverão estar acompanhados do instrumento de mandato sob pena de não serem apreciados.

Art. 46 - Fica criada a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), cujo fato gerador é o exercício regular da atuação municipal conferida ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para inspeção de estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal, definidos nesta Lei, na forma do Anexo Único.

$1º - O sujeito passivo da TSIM é a pessoa física ou jurídica sujeita à presente Lei, especialmente a que exerça atividades de fabricação, abate, transporte de produtos de origem animal e vegetal, ou qualquer de seus estabelecimentos. Antônio /AL

§2º - A TSIM será devida, por contribuinte, conforme fatos geradores previstos no Anexo Único desta Lei.

$3º Aplicam-se à TSIM, quanto ao pagamento, recolhimento e inadimplemento, as normas aplicáveis aos demais tributos municipais, exceto quanto à multa de mora, fixada em 50% (cinquenta por cento). §4º - São isentos do pagamento da TSIM os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal que realizem os fatos geradores constantes do Anexo Único desta Lei.

§5º - O fato gerador da TSIM ocorrerá no momento de cada evento ou processo previsto no Anexo Único desta Lei, cujo vencimento do pagamento dar-se-á no último dia útil do mês em que ocorrer; a renovação bianual de registro de estabelecimento far-se-á no mês de janeiro de cada ano.

Art. 47 - As despesas degaerE aplicação. desta lei correrão à conta das de jeultura, constantes do Orçamento

Art. 48 — Serão-designac r ato do Chefe do Poder Executivo, servidores públicos municipais para exercício da função de fiscal do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), sem prejuízo do desenvolvimento na carreira- -de origem, que tenham formação em nível superior nas áreas de. omia, — entória de alimentos ou medicina veterinária.

Art. 49 - A presente lei será regulamentada por meio de decreto municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá dispor sobre processo administrativo, procedimentos de fiscalização e inspeção, além de normas específicas quanto a lançamento e recolhimento da TSIM, observada as normas gerais de direito tributário prevista na legislação federal.

Art. 50 - As taxas e multas previstas nesta lei serão reajustadas de forma bienal com base no INPC (índice de preços ao consumidor). Art. 51 — Os prazos previstos nesta lei são contados da comunicação do ato, em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que não houver expediente normal no âmbito da Administração Municipal ou for considerado facultativo. Antônio /AL

§2º - Excetuada a notificação para apresentação de defesa, as demais comunicações serão realizadas por intimação publicadas no Diário Oficial do Município, facultadas a comunicação postal com aviso de recebimento e a pessoal contra recibo.

Art. 52 – Na interpretação, integração e aplicação desta Lei e de seus regulamentos, serão consideradas as disposições constantes da legislação federal, estadual ou municipal, especialmente a que se referir a fiscalização sanitária, agropecuária, de obras e posturas, de produção de alimentos, dentre outras.

Art. 53 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 54 – As taxas de que trata esta Lei e seu anexo entrarão em vigor no dia primeiro, do exercício seguinte de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Município de Barra De Santo Antônio, 27 de maio de 2023.

FRANÇÕES OTAVIANO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal

ANEXO ÚNICO

TAXAS — SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO (SIM) 1. INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL

2. INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

Publicado por: Thatiane Verissimo Dos Santos Código Identificador: 47E71330

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO DESPACHO 1929 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

DESPACHO Nº 1929/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0116.0010/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE - SEINFRA Assunto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

DESPACHO

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº 12/2026, deflagrado com o escopo de registrar preços para a futura e eventual aquisição de materiais de construção destinados à manutenção das estruturas deste Município.

Ocorre que, por meio do Ofício nº 271/2026 – SEINFRA, emitido pela Secretaria requisitante, restou formalizada a necessidade de reavaliação da dinâmica de fornecimento e atendimento das demandas da Administração. A área técnica evidenciou que a natureza contínua, diversificada e variável das necessidades públicas em relação ao objeto torna a modelagem de Credenciamento substancialmente mais vantajosa, ágil e segura em comparação ao modelo de fornecedor único oriundo do Pregão.

Assim, diante do manifesto interesse em migrar para o Credenciamento para melhor atender ao interesse público, a Secretaria competente manifestou-se pelo cancelamento do certame.

Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo extingui-los por motivo de conveniência e

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