DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

oportunidade, conforme consolidado na jurisprudência e na legislação de regência.

O art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto para a execução do contrato ou que torne o atendimento da necessidade administrativa desnecessário ou antieconômico.

Nesse mesmo sentido orienta a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) respalda o poder-dever da Administração de revogar seus próprios atos quando eivados de inconveniência administrativa. Portanto, resta plenamente motivada e justificada a extinção do certame sob a égide do interesse público, da eficiência e da busca pela contratação mais vantajosa.

Diante do exposto e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVO:

1. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 12/2026, referente ao Processo Administrativo nº 0116.0010/2026, em todos os seus termos.

2. DETERMINAR o encerramento formal do presente processo administrativo no sistema BNC e a notificação de todos os licitantes interessados.

3. CONCEDER o prazo legal de 3 (três) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, contados a partir da publicação desta decisão.

4. DETERMINAR a publicação da presente decisão e a devida notificação das empresas. 5. ENCAMINHAR os autos a Comissão Permanente de Contratações, para prosseguimento com atos cabíveis.

Barra de São Miguel/ AL, 02 de setembro de 2026.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: A6A3BD2C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 394 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE Coordenador de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda – CC3, JUNTO À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO DE

MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica c/c a Lei Delegada n.º 1/2025, de 31 de janeiro de 2025, deste município;

RESOLVE

Art. 1º – NOMEAR o(a) Sr(a). Wellida Cristina da Silva Santos, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 036.480.114-05, no cargo em comissão de Coordenador de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda – CC3, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação do Município da Barra de São Miguel, Estado de Alagoas.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º – Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para cadastramento e as devidas providências. Dê-se ciência. Registre-se e cumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 72AA0E59

Prefeito do Município de Barra de São Miguel/AL

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: D1D98BB8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 393 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE Coordenador de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda – CC3, JUNTO À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO DE MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica c/c a Lei Delegada n.º 1/2025, de 31 de janeiro de 2025, deste município;

RESOLVE

Art. 1º – EXONERAR o(a) Sr(a). Dalila Kelly Pereira Lyra de Oliveira, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 080.981.424-26, do cargo em comissão de Coordenador de Benefícios Socioassistenciais e de Transferência de Renda – CC3, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação do Município da Barra de São Miguel, Estado de Alagoas.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º – Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para cadastramento e as devidas providências. Dê-se ciência. Registre-se e cumpra-se.

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVES PINTO Prefeito

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 271/2026, 272/2026, 273/2026, 274/2026, 275/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20, §2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 271/2026, 272/2026, 273/2026, 274/2026, 275/2026. I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

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