DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885
Art. 5º A Comissão poderá convidar, para participar de suas reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições e demais atores estratégicos relacionados à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à proteção do adolescente trabalhador, bem como crianças, adolescentes, famílias e demais participantes de programas, projetos e serviços afetos à temática, cuja contribuição seja relevante para as matérias em discussão, devendo sua participação ser registrada em ata.
Art. 6º As funções dos membros da comissão não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 7º A coordenação da Comissão será exercida conjuntamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cabendo aos seus representantes a coordenação dos trabalhos.
§ 1º Na primeira reunião da Comissão, serão eleitos, dentre seus membros, um Coordenador e um Coordenador-Adjunto, preferencialmente representantes do CMDCA e do CMAS, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º A coordenação será exercida de forma alternada entre representantes do CMDCA e do CMAS a cada mandato.
§ 3º Compete à Coordenação convocar e presidir as reuniões, representar a Comissão, acompanhar a execução de suas deliberações e adotar as providências necessárias ao seu funcionamento.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ACORDO CADPREV Nº 00856/2026 (RETIFICADO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL , no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV nº 00856 /2026 , celebrado entre o Município de Japaratinga/AL e o Fundo de Previdência de Japaratinga – FPMJ , tendo por objeto o parcelamento de débitos previdenciários relativos a contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Valor consolidado do débito: R$ 672.464,47 (seiscentos e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Quantidade de parcelas: 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
Valor inicial da parcela: R$ 2.241,55 dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sujeita à atualização na forma prevista no Termo de Parcelamento.
Data da celebração: 14 de maio de 2026.
Fundamentação: Lei Municipal nº 786/2026 e demais normas aplicáveis aos parcelamentos de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Japaratinga/AL, 31 de agosto de 2026.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal
Inhapi AL 02 de setembro de 2026.
EDVALDO GOMES DA SILVA
Presidente CMDCA
LUCAS RONA SANTOS BEZERRA
Presidente CMAS
JANDIRA MARIA DOS SANTOS Coordenadora Municipal AEPETI
Publicado por: Relden Rafael Barros Tenorio Soares Código Identificador: 1DB612FF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIA - EXTRATO RESUMIDO
DIPLOMA LEGAL : DIÁRIA 098/2026 / DATA DA CONCESSÃO : 02/09/2026 / OBJETO : Concessão de ½ diária a ROBSON SANTOS NASCIMENTO, R.G.: (936640 SSP/AL), matrícula: (541), (COORDENADOR DO PNI), lotado na (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), para (PARTICIPAR DE UM ENCONTRO PRESENCIAL, ACERCA DO REGISTRO E SOLICITAÇÕES DAS VACINAS, NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (SIES E SIPNI).), em (LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA DO CESMAC CAMPUS II. LOCALIZADO NA RUA DA HARMONIA, FAROL MACEIÓ- AL.), no dia _03__/_09__/__2026___, no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). / VALOR : 200,00 (duzentos reais) / DATA INICIAL : 03/09/2026 / DATA FINAL : 03/09/2026.
Publicado por: Relden Rafael Barros Tenorio Soares Código Identificador: 7382C1B7
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Publicado por: Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio Código Identificador: 2410EEC0
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ACORDO CADPREV Nº 00857/2026 (RETIFICADO)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL , no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV nº 00857 /2026 , celebrado entre o Município de Japaratinga/AL e o Fundo de Previdência de Japaratinga – FPMJ , tendo por objeto o parcelamento de débitos previdenciários relativos a contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Valor consolidado do débito: R$ 497.717,26 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos).
Quantidade de parcelas: 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.
Valor inicial da parcela: R$ 1.659,06 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), sujeita à atualização na forma prevista no Termo de Parcelamento.
Data da celebração: 14 de maio de 2026.
Fundamentação: Lei Municipal nº 786/2026 e demais normas aplicáveis aos parcelamentos de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Japaratinga/AL, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio Código Identificador: A2C3E1E8
www.diariomunicipal.com.br/ama 25