DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

CONSIDERANDO a realização anual, no Município de Ouro Branco/AL, de festa tradicional alusiva à Independência do Brasil no dia 07 de setembro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo na data de 08 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal; DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído PONTO FACULTATIVO , no dia 08 de setembro de 2026 , no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouro Branco/AL, em razão da festa tradicional da Independência do Brasil realizada anualmente no Município no dia 07 de setembro.

Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou aos serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os de saúde, limpeza urbana, vigilância, segurança, fiscalização, assistência social, atendimento emergencial e outros cuja continuidade seja determinada pela autoridade competente.

Parágrafo único - Os titulares dos órgãos e entidades municipais deverão organizar escalas de funcionamento e plantão para assegurar a continuidade dos serviços previstos no caput, sem prejuízo da prestação do atendimento indispensável à população.

Art. 3º - O ponto facultativo de que trata este Decreto aplica-se exclusivamente ao âmbito da Administração Pública Municipal, não alterando o funcionamento de órgãos e entidades estaduais ou federais, de instituições privadas ou de atividades submetidas a regime jurídico próprio.

Art. 4º - As unidades administrativas responsáveis pela prestação de serviços essenciais deverão dar ampla divulgação aos horários de atendimento e às escalas de plantão estabelecidas para a data prevista no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 02 de setembro de 2026.

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE Prefeita

Publicado por: Clara Maria Liberato Amorim Código Identificador: FBC6F63D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 14/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DESTINADOS ÀS MOTOCICLETAS, VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS QUE COMPÕEM A FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL. DATA, HORA E LOCAL: Dia 23 de setembro de 2026, às 09:30h, na plataforma: www.bnc.org.br. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores e Decreto Municipal nº 076, de 29 de março de 2023, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas no Edital e seus Anexos. INFORMAÇÕES: O Edital encontra-se disponível no endereço acima citado das 8h00 às 13h00 e no endereço eletrônico: https://www.ourobranco.al.gov.br/ E-mail: [email protected].

ANA PATRÍCIA REIS DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Fernanda Layanne Ferreira Código Identificador: 78ABAC30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção, fornecimento e entrega de figurinos, vestimentas temáticas, adereços, acessórios, faixas, banners, placas, elementos cenográficos e demais materiais personalizados destinados à composição das alas e apresentações das unidades escolares participantes do Desfile Cívico de 07 de Setembro do Município de Ouro Branco/AL, compreendendo criação e adequação dos modelos, fornecimento de todos os materiais e insumos, confecção sob medida, acabamento, montagem dos elementos cenográficos e ajustes necessários, em conformidade com os temas, roteiros, referências visuais, quantitativos e especificações definidos pela Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: 44.473.128 JADE MARIA SILVA COSTA , CNPJ nº 44.473.128/0001-48. VALOR TOTAL: R$ 63.535,00 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.75, inciso II, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. RECURSO: Próprio.

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE Prefeita

Publicado por: Fernanda Layanne Ferreira Código Identificador: ECBBF3D4

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DA DISPENSA Nº 022/2026

Aviso de Contratação Direta Por Dispensa de Licitação

Face aos constantes nos autos do procedimento de Contratação Direta Por Dispensa de Licitação nº 022/2026 , referente ao Processo Administrativo nº 0803050/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para a fabricação de 01 (uma) escultura sacra do Sagrado Coração de Jesus para o Município de Palestina/Al . RATIFICO o objeto do certame, sob os fundamentos do artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.333/2021, para que se produzam os devidos efeitos legais, em prol da empresa: WELLINGTON ARTES SACRAS – ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 63.646.493/0001-51 Valor Total: R$ 43.199,32 (Quarenta e três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).

Extrato de Contrato

Espécie: Contrato nº 058/2026. Processo Administrativo nº 0803050/2026. Contratação: Dispensa de Licitação nº 022/2026. Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, XV da Lei Federal n° 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para a fabricação de 01 (uma) escultura sacra do Sagrado Coração de Jesus para o Município de Palestina/Al . Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA (CNPJ/MF 12.369.872/0001-00). Contratado: WELLINGTON ARTES SACRAS – ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 63.646.493/0001-51 Valor Total: R$ 43.199,32 (Quarenta e três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Vigência: 12 (doze) meses, assinado em 28/08/2026, Signatários: José Djalma Gonçalves da Silva e Wellington Alves de Almeida .

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal

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