DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização administrativa, as competências, o funcionamento, o rito processual e as sessões de julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Traipu/AL, criada nos termos da Lei Municipal nº 955, de 21 de agosto de 2026.

Art. 2º A JARI é órgão colegiado vinculado administrativamente à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), com independência técnica e funcional para o julgamento dos recursos interpostos em face das penalidades cominadas pela Autoridade Municipal de Trânsito.

Art. 3º A condução dos trabalhos da JARI observará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação das decisões administrativas e segurança jurídica.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 4º Compete privativamente à JARI :

I - processar e julgar os recursos tempestivos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações de trânsito de competência municipal; II - apreciar as provas produzidas, os argumentos recursais e os elementos materiais contidos no processo administrativo; III - requisitar informações complementares, relatórios operacionais e esclarecimentos técnicos aos setores competentes da SMTT; IV - determinar as diligências indispensáveis para a elucidação da verdade material;

V - informar à Autoridade Municipal de Trânsito eventuais incorreções, nulidades ou falhas formais identificadas nas autuações que ocorram de forma contínua ou reiterada; VI - proferir decisões fundamentadas e colegiadas no âmbito de sua competência legal.

CAPÍTULO III

Art. 8º Compete ao Presidente da JARI :

I - coordenar a pauta e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias de julgamento;

II - promover a distribuição equitativa e alternada dos processos entre os relatores;

III - exercer o voto ordinário nas deliberações da Junta, observadas as regras de desempate previstas neste Regimento;

IV - expedir convocações formais aos membros titulares e, nos impedimentos destes, aos respectivos suplentes;

V - assinar as atas de julgamento, certidões e expedientes oficiais em conjunto com os demais julgadores;

VI - manter interlocução administrativa com a Autoridade Municipal de Trânsito e com os órgãos superiores do Sistema Nacional de Trânsito.

Seção II

Dos Membros

Art. 9º Compete aos membros titulares e, quando em substituição, aos suplentes:

I - comparecer com pontualidade às sessões previamente convocadas; II - examinar os autos processuais que lhes forem distribuídos e elaborar relatório e voto escrito devidamente motivado;

III - debater as matérias submetidas a julgamento e proferir voto fundamentado;

IV - propor a realização de diligências ou requisição de provas complementares quando reputadas indispensáveis à decisão; V - manifestar previamente seu impedimento ou suspeição nas hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 10. Configura impedimento a atuação de membro da JARI que: I - tenha emitido o auto de infração impugnado no recurso; II - tenha atuado na fase de autuação, homologação ou instrução preliminar do expediente fiscalizatório;

III - figure como cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do recorrente;

IV - mantenha interesse patrimonial, profissional ou litigioso direto ou indireto em relação à questão discutida.

DA COMPOSIÇÃO, NOMEAÇÃO E MANDATO

Art. 5º A JARI é integrada por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, consoante o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 955, de 2026:

I – 01 (um) membro com notório conhecimento na área de trânsito, detentor de certificado de conclusão de ensino médio no mínimo; II – 01 (um) servidor representante da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT;

III – 01 (um) representante indicado por entidade representativa da sociedade civil atuante ou ligada à área de trânsito.

§ 1º Os membros representantes de entidades da sociedade civil deverão ser acompanhados, preferencialmente, do respectivo ato formal de indicação da entidade representativa.

§ 2º Na hipótese de ausência, inexistência ou desinteresse comprovado de entidade da sociedade civil em indicar representante, adotar-se-á a sistemática de substituição admitida pela regulamentação do CONTRAN.

Art. 6º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para mandato certo de 02 (dois) anos , sendo permitida a recondução sucessiva.

Art. 7º O Presidente da JARI será designado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os componentes do órgão colegiado. Parágrafo único. O Presidente exercerá a função diretiva durante todo o período de seu mandato, cabendo ao seu suplente a substituição temporária nos casos de ausência, licença ou impedimento.

CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS

Art. 11. Ocorrida hipótese de impedimento ou suspeição, o membro comunicará o fato imediatamente à Presidência, registrando-se a ocorrência em ata e procedendo-se à imediata substituição pelo suplente para o julgamento daquele processo.

CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 12. O suporte administrativo, tecnológico e de infraestrutura física e digital será prestado pela SMTT, por meio de sua equipe de apoio.

Art. 13. São deveres funcionais da Secretaria Administrativa: I - autuar os recursos recebidos, certificando data, identificação do recorrente e regularidade da juntada de documentos;

II - controlar as notificações e certificar a tempestividade dos recursos protocolados;

III - confeccionar a pauta das sessões de julgamento sob supervisão do Presidente;

IV - secretariar as reuniões plenárias e lavrar as atas correspondentes; V - lançar o resultado das deliberações nos sistemas informatizados de trânsito e notificar a Autoridade de Trânsito para cumprimento do julgado.

CAPÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO RECURSAL E DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Seção I Do Recebimento e Distribuição

Seção I Do Presidente

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