DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Delmiro Gouveia, 02 de setembro de 2026.

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA

Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 764C086A

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 40/2026

PORTARIA nº 40/2026 (21 DE AGOSTO DE 2026)

TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2025 QUE NÃO COMPARECERAM PARA A POSSE OU NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS, DECLARA A VACÂNCIA DOS RESPECTIVOS CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor;

CONSIDERANDO a realização e a homologação do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Japaratinga, disponibilizados no Edital nº 001/2025;

CONSIDERANDO o ato de Convocação de nº 01/2026, de 03 de junho de 2026, que convocou os candidatos habilitados para tomarem posse nos respectivos cargos no prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, §§ 1º e 6º, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Japaratinga, o qual preconiza que a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação caso a posse não se concretize no prazo legal;

CONSIDERANDO as disposições dos itens 18.4, 18.5, 18.8, 18.10 e 18.11 do Edital nº 001/2025, que estabelecem que a ausência de manifestação no prazo de 30 (trinta) dias implica desistência tácita e eliminação do concurso, bem como a determinação de que o não preenchimento dos requisitos legais ou a inaptidão em inspeção médica oficial torna o ato de nomeação sem efeito;

CONSIDERANDO o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da referida portaria sem a apresentação dos documentos, sem o comparecimento de candidatos perante o Setor de Recursos Humanos, ou em razão do não atendimento às exigências para investidura no cargo público;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos abaixo nominados, convocados por meio da Portaria de 20 de julho de 2026, em razão do não comparecimento no prazo legal (desistência tácita) ou do não cumprimento dos requisitos editalícios e legais para investidura:

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