DOMAL 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2885
VI – nos demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pelos órgãos de controle; VII – nos demais sistemas eletrônicos utilizados para execução, acompanhamento e prestação de contas da gestão orçamentária e financeira
Art. 9º A execução desta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional relativas à classificação por Fonte/Destinação de Recursos e aos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, bem como das demais normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.
Art. 10 Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo I , contendo a relação das dotações objeto de suplementação e a correspondente vinculação entre as Fontes/Destinações de Recursos e os respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO Prefeito do Município de Rio Largo
| ANEXO I DETALHAMENTO |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
ÓRGÃO UNID. ORÇ. ** FUNÇÃO** |
SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO |
ELEMENTO | FONTE | CO |
VALOR |
| 540 Transferências do FUNDEB |
- 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
12.000.000,00 |
|||
| 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
541 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
2.000,00 |
||
| 543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
5.000,00 |
|||
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0552 - FME 12 - EDUCAÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
540 Transferências do FUNDEB |
- 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
7.000.000,00 |
|
| 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
541 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
2.000,00 |
||
| 543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
5.000,00 |
|||
| 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
541 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
3.000.000,00 |
||
| 541 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
2.000,00 |
|||
| 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
542 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
5.000.000,00 |
||
| 543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
5.000,00 |
|||
| 05 - |
0005 - 2056 - MANUTENÃO E |
540 Transferências do FUNDEB |
- 1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET |
500.000,00 |
|
| SECRETARIA MUNICIPAL DE 0552 - FME 12 - EDUCAÇÃO |
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAÇÃO QUE Ç DESENVOLVIMENTO |
541 |
- 1070 - Identificação do percentual |
||
EDUCAÇÃO |
TRANSFORMA DO ENSINO INFANTIL (CRECHE) |
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS |
Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
2.000,00 |
| FIXAS - PESSOAL CIVIL |
542 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAT |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
3.500.000,00 |
||
| 543 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAR |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
5.000,00 |
|||
| 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
541 Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF |
- - 1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
1.200.000,00 |
||
| www.diariomunici | pal.com.br/am 339030 - Material de Consumo |
a 540 Transferências |
- 1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em |
74 250.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/ama 74