DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

Publicado por: Daynara Maria Teixeira Santos Código Identificador: DBA57977

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO URBANA

MUNICIPIO DE ATALAIA, inscrito no CNPJ: 12.200.143/0001-26, localizadona Rua Fernando Gondim nº 114, Centro, CEP: 57.690-000 Atalaia/AL, Atividade: Administração pública em geral, torna público que requereu ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA/AL a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL para obra de Pavimentação em Paralelepípedo e Drenagem de Águas Pluviais, de diversas ruas do Povoado Ouricuri no município de Atalaia – Alagoas. Foram exigidos os estudos necessários.

MARCELO SILVA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Operação Urbana

Publicado por: Daynara Maria Teixeira Santos Código Identificador: 04317142

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1144/2026 - 1148/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,

§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente. LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1144/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: MARCO AURELIO MARQUES DE LIMA CNPJ/CPF: 114.279.904-25

Endereço: R ARAUJO BIVAR, 129, POÇO, MACEIÓ/AL, CEP: 57.025-620

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1146/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CINTHIA REGIA DOS SANTOS FREITAS CNPJ/CPF: 007.852.224-21

Endereço: NÃO INFORMADO, S/N, NÃO INFORMADO, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1147/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: NADINY WALESKA DE BRITO VASCONCELOS

CNPJ/CPF: 092.406.764-06

Endereço: RUA JOÃO CALHEIROS GATO, 1118, LEVADA, MACEIÓ/AL, CEP: 57.017-015

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1148/2026

I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: HELIO GUEDES DE ARAUJO CNPJ/CPF: 345.506.584-87

Endereço: JOSE FRANCISCO DA SILVA, 300, CENTRO, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 9097F977

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO APOSTILAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0803.0008/2026 TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023

TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2023 FIRMADO ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS – AAPPE.

Para fins de empenho de dotações orçamentárias suplementares e corrigidas ao termo de fomento e aditivos supracitados e, que o Município de Barra de São Miguel/AL e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.479.149/0001-63, pactuaram para execução de serviços de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município da Barra de São Miguel/AL, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, conforme a seguir:

Fundamentação Legal : art.136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotações:

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0881 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA: 08.0881.10.302.0006.6049 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)

ELEMENTO DE DESPESA: 3350430000/1500.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3350430000/1500.01.002 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1600.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1601.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1604.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1605.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1621.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1704.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1720.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3350430000/1635.00.000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.

Município de Barra de São Miguel/AL, 31 de Agosto de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/ama 12