DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

impediria a posse do candidato, bem como que o não comparecimento no prazo previsto implicaria renúncia, com substituição pelo sucessor da lista classificatória;

CONSIDERANDO que, por erro material e administrativo no processamento das convocações, o referido candidato foi novamente relacionado em convocação posterior realizada no mês de julho de 2026, embora sua situação no certame já tivesse sido anteriormente definida em razão do não atendimento dos requisitos necessários à posse;

CONSIDERANDO que a convocação posterior não tem o condão de restabelecer situação jurídica anteriormente encerrada nem de reabrir prazo para cumprimento de requisitos cujo atendimento não ocorreu na convocação originária;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de preservação da isonomia entre os candidatos aprovados, da ordem classificatória do concurso e da estrita observância das regras estabelecidas no Edital nº 001/2022 e nos respectivos atos de convocação; RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, por erro administrativo, exclusivamente em relação ao candidato WILLIAN DEIVISON DO NASCIMENTO ARAUJO, inscrição nº 1755828, a convocação realizada no mês de julho de 2026 , constante do Edital nº 012/2026 , ou de outro ato convocatório no qual tenha sido indevidamente relacionado.

Art. 2º A presente medida decorre da constatação de que o candidato já havia sido regularmente convocado anteriormente, por meio do Edital nº 002/2026, de 19 de fevereiro de 2026, não tendo atendido, naquela oportunidade, aos requisitos e procedimentos necessários à efetivação de sua posse.

Art. 3º A presente decisão não constitui nova penalidade, desclassificação ou alteração da classificação originalmente obtida

pelo candidato , mas tão somente o reconhecimento de que a convocação posterior, realizada em julho de 2026, decorreu de erro administrativo e, portanto, não deve produzir efeitos jurídicos.

Art. 4º Fica mantida, para todos os efeitos administrativos pertinentes, a situação decorrente da convocação anterior, observadas as disposições do Edital nº 001/2022 e do respectivo ato convocatório, inclusive quanto à ausência de cumprimento dos requisitos necessários à posse.

Art. 5º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações necessárias nos registros administrativos do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, fazendo constar a presente decisão e promovendo a correção dos registros decorrentes da convocação indevida.

Art. 6º O presente ato não prejudica a convocação dos demais candidatos regularmente classificados e habilitados, devendo ser observada rigorosamente a ordem classificatória e as regras estabelecidas no Edital nº 001/2022.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Marechal Deodoro/AL, 27 de agosto de 2026.

ARYKOERNE LIMA BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador: 5FC1819A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 014/2026 – CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.200.275/0001-58, com sede administrativa no prédio da Prefeitura Municipal, situado na Rua Doutor Tavares Bastos, s/nº, bairro do Centro, cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, CEP nº 57.160-000, neste ato representado por seu Prefeito, André Luiz Baros da Silva , brasileiro, casado, agente público, portador da cédula

de identidade RG no 1569531 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 008.087.444-45, residente e domiciliado também na cidade de Marechal Deodoro, CONVOCA o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no Concurso Público Edital nº 001/2022, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital de Convocação , compareça junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura, situado na Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, Marechal Deodoro – 57160-000, Centro, Marechal Deodoro, Alagoas, objetivando a apresentação dos documentos conforme o item ―20‖ e item ―20.1‖ do Edital para a posse, nos moldes abaixo:

1. Comparecer junto ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos desta Prefeitura para a apresentação dos documentos conforme o item ―20‖ e item ―20.1‖ do Edital para a posse.

2. O não comparecimento no prazo previsto implicará na renúncia do candidato, que será substituído pelo seu sucessor na lista classificatória já publicada.

3. No anexo I , consta a lista dos aprovados classificados dentro do número de vagas no concurso público para os cargos convocados.

11. No anexo II consta a relação dos documentos exigidos para a apresentação no formato original e c pia autenticada. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem anterior impedirá a posse do candidato.

12. No anexo III consta a relação de exames médicos exigidos para a apresentação, nos moldes apresentados nas notas técnicas do mencionado anexo.

ANEXO I - CONVOCADOS POR CARGO

• Agente Comunitário de Saúde – UBS Malhadas

ANEXO II - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

Atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, nos moldes da tabela apresentada no item ―2.1‖ do Edital;

ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1o do art. 12 da Constituição Federal e do art. 13 do Decreto Federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

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