DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV - Tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver, bem como a emissão da mesma quando do término da vigência e execução do contrato, após a emissão do termo de recebimento definitivo;

V – Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização dos materiais ou prestação de serviços, dentre elas, sugerir aplicação de penalidades;

VI – Emitir termo circunstanciado de recebimento provisório do objeto/serviço contratado;

VII – Conferência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas e da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VIII – Elaborar medições e/ou relatórios atestando a efetiva execução do objeto contratual, bem como relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução;

IX – Realizar visitas ou inspeções periódicas nos locais onde o contrato está sendo executado, a fim de constar a regular execução do contrato ou não, se necessário.

CONSIDERANDO, que na ausência de designação de Gestor de Contratos, no tocante a Ata de Registro de Preços, suas atribuições deverão ser exercidas pelo Fiscal designado.

RESOLVE:

Art. 1º . Designar os servidores abaixo como Gestor e Fiscal, para gerir e fiscalizar o fornecimento de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LABORATORIAIS, exercendo todas as funções inerentes e designadas em legislação pertinente nesta Portaria, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Teotônio Vilela, Alagoas, senão vejamos: I – Anny Priscilla da Silva Melo , auxiliar administrativo, inscrita no Registro Geral nº 31.822.738 - SSP/AL, CPF nº 091.161.114-27 - Gestora ;

II – Amaro José da Silva , Engenheiro Sanitarista e Ambiental, inscrito no CRQ nº 173000503 – 17º Região, RG nº 725059 SEDS/AL e CPF nº 484.442.274 – 04 e Mat. nº 0382 - Fiscal .

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade durante toda a vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Diretor - SAAE, em Teotônio Vilela/AL, 31 de agosto de 2026.

EDIVALDO VAREJÃO BEZERRA DA COSTA Diretor

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS

Eu, Anny Priscilla da Silva Melo , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Gestora

Eu, Amaro José da Silva , declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Fiscal

Publicado por: Emanuela da Silva Barbosa Código Identificador: 10F20D9D

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, VIAÇÃO, OBRAS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026

O MUNICÍPIO DE TRAIPU, através do Setor de Licitações, avisa que realizará licitação conforme resumo:

Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 07/2026 (BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS)

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia na execução de pavimentação em paralelepípedo de vias públicas nos Povoados Olho d´água do Campo, Uruçu, Sítio Quixaba e Bom Caradá, localizados na Zona Rural de Traipu/AL.

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL .

Data e hora da sessão de disputa: 21/09/2026 , às 10h00min (horário de Brasília).

Local: Sistema eletrônico do BNC - BOLSA NACIONAL DE COMPRAS , através do site www.bnc.org.br.

Os interessados poderão retirar o Edital através do site: www.bnc.org.br e se credenciarem junto ao BNC - Bolsa Nacional de Compras, no endereço http://bnc.org.br/sistema.

Informações pelo e-mail: [email protected].

Traipu/AL, 01 de setembro de 2026.

VITOR RIBEIRO DOS SANTOS CAVALCANTI Agente de Contratação

Publicado por:

Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti Código Identificador: 529F681E

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 388, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 388, de 1° de setembro de 2026.

Dispõe sobre a cessão de servidor público efetivo, com ônus para o cessionário, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-ALAGOAS , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Viçosa, RESOLVE:

Art. 1º - CEDER o(a) servidor(a) EDJANE ALVES DA SILVA , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 009.309.124-97 e RG sob o nº 1666932 SESP, ocupante do cargo efetivo de ESCRITURÁRIO , para prestar serviços junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas , pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do Termo de Convênio nº 5/2026, com ônus para o cessionário, inclusive quanto ao recolhimento dos encargos e contribuições

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