DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 5º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.357,08 (cento e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), na forma indicada no anexo I deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado em 31.12.2025.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 28 de agosto de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 28 dias do mês de agosto de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
Arapiraca-AL, 28 de agosto de 2026.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 28 dias do mês de agosto de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I ao Decreto n. 73 CRÉDITO ADICIONAL |
9/2026 SUPLEMENTAR POR SU |
PERAVIT FINANCEIRO Nt D/Ft d |
Suplementação em R$ |
|---|---|---|---|
| Funcional Programática | Especificação | a. espesaone e Recurso |
Valor |
| 07.70.10.302.1011.2098 | AMPLIAR A OFERTA E O ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
339039/ 0.2.600.1.000402 |
191.357,08 |
| TOTAL | 191.357,08 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: CA3EBBA6
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃO Transposições - são |
º 740/2026. realocações |
no âmbito dosprogram |
as de trabalho, den |
tro do mesmo órgã | o. |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 10/11 - | 13.392.1015.2055 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.000010 | 35.000,00 |
| PARA | 10/10 - | 13.122.1010.2053 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.000010 | 35.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 38D7F119
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 741/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO 741/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 740/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO 740/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
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