DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882

especialmente aquelas relativas aos direitos de crianças e adolescentes.

CAPÍTULO XIV

DO DOCUMENTO ORIENTADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 28 – A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º - O Documento Orientador definirá as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais para a implementação desta Lei.

vigente, ficando eventual concessão de prêmio pecuniário, gratificação, bônus, vantagem funcional ou benefício de conteúdo econômico condicionada à observância de legislação específica e das normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis. Art. 34 – A implementação desta Lei observará os princípios da gestão democrática, da transparência, da eficiência administrativa, da equidade, da inclusão e da melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

Art. 35 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

§ 2º - O Documento Orientador deverá contemplar, no mínimo:

I – diagnóstico educacional do Município;

II – metas e indicadores;

Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de agosto de 2026.

III – estratégias pedagógicas;

IV – cronograma anual de ações;

V – formação continuada;

VI – avaliação da aprendizagem;

ADALBERTO ANTERO TORRES Prefeito

.

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

VII – monitoramento pedagógico;

VIII – recomposição das aprendizagens;

Publicado por: Marcelo Henrique da Silva Código Identificador: C8686E6E

IX – acompanhamento da Educação Infantil;

X – acompanhamento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO X V DO FINANCIAMENTO

Art. 29 – As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos:

I – do orçamento da Secretaria Municipal de Educação;

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as finalidades, vinculações, limites e demais requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável;

III – de transferências voluntárias da União e do Estado;

IV – de convênios, acordos de cooperação e parcerias institucionais, observadas as normas legais aplicáveis a cada instrumento;

GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 520/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS ALFABETIZA+ BELÉM, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

V – de outras fontes legalmente autorizadas.

CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.

Art. 31 – A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei.

Art. 32 – O Programa Alfabetiza+ Belém integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será implementado e forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município.

Art. 33 – O Poder Executivo poderá instituir programas de reconhecimento, incentivo e valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação que se destacarem na melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, observada a legislação

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Bolsas ALFABETIZA+ BELÉM, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, mediante a concessão de bolsas de incentivo aos professores alfabetizadores da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo Único. O Programa integra as ações da Política Municipal de Alfabetização e será executado em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e sua regulamentação;

www.diariomunicipal.com.br/ama 18