DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, 28 de agosto de 2026.

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA Prefeito

Publicado por: Laryssa Vieira da Graça Silva Código Identificador: 3EDB8C1E

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Face aos constantes nos autos do procedimento de Contratação Direta Por Dispensa de Licitação nº 018/2026, referente ao Processo Administrativo nº 001.026.176266. Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de camisas para usuários do CRAS assistidos pelo programa SCFV, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. RATIFICO o objeto do certame, sob os fundamentos do artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.333/2021, para que se produzam os devidos efeitos legais, em prol da empresa : 53.924.998 JANEIDE DA SILVA VENTURA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 53.924.998/000187 . Valor Total: R$ 8.295,00 (oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).

Extrato de Contrato

Espécie: Contrato nº 001.026.176266. Processo Administrativo nº 001.026.176266 Contratação: Dispensa de Licitação nº 018/2026. Fundamentação Legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de camisas para usuários do CRAS assistidos pelo programa SCFV, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS/AL (CNPJ/MF 12.227.971/000158). Contratado: 53.924.998 JANEIDE DA SILVA VENTURA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 53.924.998/0001-87 . Valor Total: R$ 8.295,00 (oito mil, duzentos e noventa e cinco reais).

Cacimbinhas/AL, 28 de agosto de 2026.

WLADIMIR ARAUJO WANDERLEY Prefeito

Publicado por: Savyo Itallo Souza Vanderley Código Identificador: 54708501

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS AVISO DE DECRETO

DECRETO Nº 41, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO

DE ALAGOAS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

CONSIDERANDO a necessidade pública de assegurar o acesso à Escola Estadual Muniz Falcão, equipamento de ensino em funcionamento neste Município, cuja en-trada se situa às margens da

Rodovia AL-120, e de implantar a infraestrutura de in-gresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segu-rança viária, em benefício da comunidade escolar, formada em sua maior parte por crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o nexo de causalidade entre a finalidade pública pretendida e o imóvel eleito, em razão de a matrícula nº 3.296, originária da desapropriação realiza-da por este Município no ano de 2018, consignar que os quatro alinhamentos do ter-reno em que edificado o estabelecimento de ensino confrontam, sem exceção, com o proprietário do imóvel adiante descrito, sendo a área ora declarada de utilidade pú-blica a única interposta entre o equipamento público e a via;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871, em especial o parecer jurídico favorável da Assessoria Jurídica e a declaração de dotação orçamentária do Setor de Contabilidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel adi-ante caracterizado:

I. DESCRIÇÃO: parcela de terras destacada de imóvel maior, correspondente ao re-manescente do imóvel matriculado sob o nº 1.188, situada às margens da Rodovia AL-120, neste Município, limitando-se ao Leste com o imóvel em que edificada a Es-cola Estadual Muniz Falcão, objeto da matrícula nº 3.296 deste Município; ao Sul com Rita Pereira Santos Lima; e ao Oeste e ao Norte com a faixa de domínio da ro-dovia;

II. ÁREA: 1.499,67 m² (mil, quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e ses-senta e sete decímetros quadrados);

III. PERÍMETRO: 192,58 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e oito centíme-tros);

IV. MATRÍCULA: nº 1.188, Código Nacional de Matrícula 003285.2.0001188-13, do Serviço Notarial e Registral do Único Ofício de Cacimbinhas, Comarca de Cacimbi-nhas/AL;

V. DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA GEORREFERENCIADA:

Inicia-se a descrição des-te perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, Datum SIRGAS 2000, com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com o Município de Cacimbinhas, objeto da matrícula nº 3.296, com os seguintes azimute plano e distância: 168°49’25,15” e 82,99 m, até o vértice Pt1, de coordenadas N 8.959.670,12 m e E 720.805,21 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira San-tos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 259°07’19,61” e 11,85 m, até o vértice Pt2, de coordenadas N 8.959.667,88 m e E 720.793,57 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e dis-tância: 2°47’29,30” e 3,07 m, até o vértice Pt3, de coordenadas N 8.959.670,94 m e E 720.793,72 m; deste, segue confrontando com Rita Pereira Santos Lima, com os seguintes azimute plano e distância: 303°38’38,80” e 24,55 m, até o vértice Pt4, de coordenadas N 8.959.684,54 m e E 720.773,29 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL-120, com os seguintes azimute plano e distância: 2°48’56,80” e 36,45 m, até o vértice Pt5, de coordenadas N 8.959.720,94 m e E 720.775,08 m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia AL120, com os seguintes azimute plano e distância: 24°39’57,40” e 33,67 m, até o vértice Pt0, de coordenadas N 8.959.751,54 m e E 720.789,13 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

VI. PROPRIETÁRIO: MANOEL BRANDÃO DA SILVA NETO, brasileiro, agropecua-rista, portador do RG nº 302939 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 144.410.634-15, casado sob o regime da

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