DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882
comunhão universal de bens com MARIA DO SOCORRO TENÓRIO BENJOINO BRANDÃO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 124.635.074-20, ambos residentes e domiciliados neste Município, conforme qualificação cons-tante dos autos.
Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto tem fundamento na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que contempla a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, destinando-se o imóvel à abertura do logradouro público de acesso à Escola Estadu-al Muniz Falcão e à implantação da respectiva infraestrutura de ingresso, circulação, embarque e desembarque de estudantes e sinalização de segurança viária.
Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, ficando o Município autorizado a promover a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito prévio do valor apurado no laudo de avaliação.
Art. 4º O procedimento expropriatório será conduzido preferencialmente pela via ad-ministrativa, mediante acordo com o proprietário. § 1º Fica o servidor designado nos autos do Processo Administrativo nº 001.026.894871 autorizado a penetrar no imóvel para vistorias, avaliações, medi-ções e levantamentos necessários, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941.
§ 2º Não havendo acordo, fica a Procuradoria Municipal autorizada a ajuizar a com-petente ação de desapropriação, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orça-mentária consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimbinhas/AL, 10 de agosto de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Publicado por: Savyo Itallo Souza Vanderley Código Identificador: C375DDE3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS Aviso de Inexigibilidade de Licitação
Face aos constantes nos autos do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 002.018.230526, referente ao Processo Administrativo nº 002.018.230526. Objeto: Contratação artística de “DEVINHO NOVAIS” (Artista) para a realização de 01 (uma) apresentação artístico musical em comemoração às festividades em alusão à Padroeira do Município de Cacimbinhas/AL, Nossa Senhora da Penha (Evento), no Município de Cacimbinhas/AL. AUTORIZO o objeto do certame, sob os fundamentos do artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, para que se produzam os devidos efeitos legais, em prol da empresa: OK PROMO LTDA, empresa com sede na Rua Amariy Correia, nº 126, Rosa Elze, Letra B Box Postal 315 / São Cristóvão/SE, CEP: 49.107-254, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.460.426/0001-54.
Extrato do Contrato
Espécie: Contrato nº 23052026. Processo Administrativo nº 002.018.230526. Contratação: Inexigibilidade de Licitação nº 002.018.230526. Fundamentação Legal: art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Apresentação de Show Artístico Musical do Cantor Devinho Novais para abrilhantar as festividades de Nossa Senhora da Penha, Padroeira do Município de Cacimbinhas/AL. Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vigência: 60 (sessenta) dias a contar de sua assinatura. Data da Assinatura: 14 de agosto de 2026. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS (CNPJ/MF 12.227.971/0001-58). Contratado: OK PROMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.460.426/0001-54. Signatários: WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY e ALESSANDRO LANUSE SANTOS DE ARAÚJO.
Prefeito
Publicado por: Jose Fagner Targino Barbosa Código Identificador: F3B1D770
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
O Município de Cacimbinhas, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público a conveniência e necessidade da Contratação de empresa especializada para organização e apoio à realização de corrida de rua, compreendendo serviços de cronometragem e controle de percurso, bem como fornecimento de materiais personalizados aos participantes, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, mediante Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, solicitando que os interessados apresentem Proposta de Preços e Documentos de Habilitação, em conformidade com o Termo de Referência, no prazo de 3 (três) dais úteis, a se encerrar às 16h59m59s do dia 02/09/2026 (quarta feira), oportunidade em que a administração classificará a oferta de menor preço.
O Termo de Referência do objeto da contratação será disponibilizado aos interessados através do seguinte endereço eletrônico: [email protected]
A proposta de preços deverá ser enviada para o seguinte endereço eletrônico:[email protected], até a data limite.
Cacimbinhas/AL, 28 de agosto de 2026.
MARIANA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY Prefeito
Publicado por: Jose Fagner Targino Barbosa Código Identificador: E7A9C069
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS Aviso de Inexigibilidade de Licitação
Face aos constantes nos autos do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 001.018.260526, referente ao Processo Administrativo nº 001.018.260526. Objeto: Contratação artística de “Ministério Geri Santos” (Artista) para a realização de 01 (uma) apresentação artístico musical em comemoração às festividades em alusão à Padroeira do Município de Cacimbinhas/AL, Nossa Senhora da Penha (Evento), no Município de Cacimbinhas/AL. AUTORIZO o objeto do certame, sob os fundamentos do artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/2021, para que se produzam os devidos efeitos legais, em prol da empresa: (61.466.560 MARIA ROBERTA DOS SANTOS BARROS), empresa com sede na Rua Leopoldo Duarte, s/nº, Centro, Palmeira dos Índios/AL, CEP: 57.600-280, inscrita no CNPJ/MF de nº 61.466.560/0001-20.
Extrato do Contrato
Espécie: Contrato nº 26052026. Processo Administrativo nº 001.018.260526. Contratação: Inexigibilidade de Licitação nº 001.018.260526. Fundamentação Legal: art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Apresentação de Show Artístico Musical da Banda Ministério Geri Santos para abrilhantar as festividades de Nossa Senhora da Penha, Padroeira do Município de Cacimbinhas/AL. Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
www.diariomunicipal.com.br/ama 25