DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA Prefeita

Publicado por: Maryha Santina de Almeida Sa Código Identificador: AEBB9602

GABINETE DA PREFEITA LEI N.º 1541/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA – CVV (188) E DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados de grande circulação situados no Município de Delmiro Gouveia deverão afixar, em locais visíveis ao público, cartazes, placas ou painéis informativos contendo:

I – o número do Centro de Valorização da Vida – CVV (188);

II – informações básicas sobre prevenção ao suicídio;

III – orientação sobre os canais de apoio psicológico disponíveis. §1º Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos privados de grande circulação aqueles que recebam fluxo contínuo e relevante de pessoas, tais como:

I – shopping centers;

II – supermercados e atacadistas;

III – instituições de ensino;

IV – agências bancárias;

V – clínicas, hospitais e laboratórios;

VI – casas de eventos, centros comerciais e similares.

§2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para definir outros estabelecimentos abrangidos, bem como os padrões dos materiais informativos.

Art. 2º- A confecção, disponibilização e divulgação dos materiais informativos poderão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente, diretamente ou mediante parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 3º- Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para adequação às suas disposições.

Art. 4º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, na forma do regulamento.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

INDICIADO: ELISVAN FILGUEIRA

A Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar , constituída por meio da Portaria nº 0440/2026, de 25 de maio de 2026 , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 181 e 183 da Lei Municipal nº 1.427/2024, CITA, POR EDITAL, o servidor ELISVAN FILGUEIRA , Guarda Municipal, matrícula funcional nº 3159 , atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que apresente DEFESA ESCRITA , no prazo de 15 (quinze) dias , contado da publicação deste Edital, acerca dos fatos objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 1500.008145.2026 . O Processo Administrativo Disciplinar tem por objeto a apuração de fatos relacionados à situação funcional do servidor, envolvendo possível acumulação indevida de cargos públicos e ausências ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos , conforme elementos constantes dos autos.

Fica assegurado ao indiciado acesso aos autos do processo , para conhecimento dos fatos, documentos e demais elementos que fundamentam a apuração, podendo apresentar documentos, requerer diligências e produzir os demais elementos que entender pertinentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A defesa deverá ser dirigida à Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 1500.008145.2026 e apresentada na sede da Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia/AL, no Gabinete, durante o horário regular de expediente.

O indiciado fica ciente de que, não sendo apresentada defesa no prazo legal, será declarada sua revelia , por termo nos autos, prosseguindo-se na forma prevista no art. 184 da Lei Municipal nº 1.427/2024.

Para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente Edital, para publicação na forma prevista no art. 183 da Lei Municipal nº 1.427/2024.

Delmiro Gouveia/AL, 27 de agosto de 2026.

NILZA GRACIELE LIMEIRA DE MELO BONFIM

Presidente da Comissão Especial do PAD Matrícula funcional nº 23120

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: EA4CA78A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0682/2026

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 0682/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA , no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei,

RESOLVE:

CONCEDER, Adicional de Insalubridade em grau médio à servidora MICHELLE DYANA DIAS DE SOUZA, inscrita no CPF sob nº 087.###.###-33.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Delmiro Gouveia – Alagoas, 28 de agosto de 2026.

Delmiro Gouveia, 28 de agosto de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

Publicado por: Maryha Santina de Almeida Sa Código Identificador: 37881C7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO EDITAL DE CITAÇÃO

Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 2AC813D5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA Nº 681/2026

PORTARIA Nº 681/2026

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1500.008145.2026 PORTARIA Nº 0440/2026

“NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE

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