DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882

Art. 27 . A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por sistema permanente de avaliação da aprendizagem, integrado aos processos de planejamento, monitoramento, gestão pedagógica e tomada de decisões baseadas em evidências.

Parágrafo único . O sistema municipal de avaliação terá caráter diagnóstico, formativo e orientador, vedada sua utilização para fins exclusivamente classificatórios.

Art. 28 . Constituem instrumentos de avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – avaliações diagnósticas realizadas pelas unidades escolares; II – Avaliação Municipal de Alfabetização Alfabetiza Major; III – Avaliação Municipal dos Anos Iniciais Avalia Major;

IV – Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

V – Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Alagoas

(SAVEAL);

II – acompanhamento dos indicadores educacionais; III – análise dos resultados das avaliações internas e externas;

IV – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens; V – divulgação de informações que assegurem transparência, publicidade e controle social;

VI – realização de reuniões, estudos e encontros técnicos destinados à avaliação da execução da Política;

VII – revisão periódica das metas, estratégias e ações estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, as deliberações do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA) e as decisões relativas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização. CAPÍTULO XIII

DAS AÇÕES DESTINADAS ÀS MODALIDADES DE ENSINO E ÀS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS

VI – avaliações de fluência leitora;

VII – outros instrumentos oficialmente adotados pelo Município, pelo Estado ou pela União.

§ 1º Os resultados das avaliações subsidiarão:

I – o planejamento pedagógico; II – a recomposição das aprendizagens;

III – a formação continuada dos profissionais da educação; IV – a revisão das estratégias da Política Municipal de Alfabetização; V – a tomada de decisões pela gestão educacional.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação assegurará às unidades escolares devolutivas pedagógicas sistemáticas dos resultados obtidos, promovendo o uso qualificado das evidências educacionais.

§ 3º O Município poderá instituir indicadores próprios para acompanhamento da evolução da alfabetização, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.

CAPÍTULO XI

DO RECONHECIMENTO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá mecanismos permanentes destinados à identificação, valorização, certificação, divulgação e disseminação de experiências exitosas relacionadas à alfabetização, à gestão escolar e às práticas pedagógicas inovadoras.

§ 1º O reconhecimento poderá contemplar professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes escolares e unidades de ensino que se destaquem na implementação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 2º As práticas reconhecidas deverão ser sistematizadas e disponibilizadas à Rede Municipal de Ensino, favorecendo o intercâmbio de experiências e a melhoria contínua dos processos pedagógicos.

§ 3º O Poder Executivo poderá instituir programas de premiação, certificação, reconhecimento público ou incentivos institucionais às boas práticas educacionais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPÍTULO XII DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

Art. 30. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será permanente e observará indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, equidade, eficiência, eficácia, efetividade e qualidade da educação, considerando os resultados das avaliações educacionais e os objetivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 31. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outras, as seguintes ações: I – elaboração de relatórios técnicos periódicos;

Art. 32 . A Política Municipal de Alfabetização contemplará estratégias específicas destinadas às modalidades de ensino e aos públicos previstos na legislação educacional, observadas suas características, necessidades, especificidades e direitos educacionais. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação das estratégias previstas neste artigo, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.

Art. 33. As estratégias destinadas às modalidades de ensino e aos públicos específicos compreenderão, no mínimo:

I – formação inicial e continuada dos profissionais da educação; II – disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e recursos acessíveis;

III – desenvolvimento de estratégias pedagógicas compatíveis com as especificidades de cada modalidade de ensino;

IV – acompanhamento sistemático do processo de aprendizagem; V – realização de avaliações diagnósticas e implementação de ações de recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação expedir os atos administrativos necessários à execução desta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 35. O Plano Municipal de Alfabetização, os Projetos PolíticoPedagógicos, os Planos de Gestão Escolar e os demais instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino deverão ser compatibilizados com as disposições desta Lei.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas pertinentes de direito financeiro.

Art. 37. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, instrumentos congêneres e demais parcerias com a União, o Estado de Alagoas, outros entes federativos, instituições públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável, visando ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento, avaliação e revisão periódica, considerando:

I – os resultados das avaliações educacionais; II – os indicadores municipais de alfabetização;

III – as alterações da legislação nacional e estadual aplicável; IV – as deliberações do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA);

V – as manifestações do Conselho Municipal de Educação; VI – as contribuições da comunidade escolar.

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