Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 31/08/2026 · pág. 96

DOMAL 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2882

Data de realização: 18 de setembro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

O Edital encontra-se disponível no site http://www.bnc.org.br, http://www.saojosedatapera.al.gov.br, na sede da CPL, situada na Rua do Comércio, 209, CEP: 57445-000, São José da Tapera/AL, das 08:00 às 14:00 horas em dias úteis, e mediante solicitação enviada ao e-mail [email protected].

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF

Processo nº: 005.002.020626 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.011/2026

Tipo: Menor preço;

Objeto: Registrode preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no Fornecimento de Notebooks e Computadores, para atender as demandas do município de São José da Tapera/AL.

Data de realização: 15 de setembro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF

Processo nº: 003.002.220626

Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.012/2026

Tipo: Menor preço;

Objeto: Registrode preços para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliários, para atender as demandas do município de São José da Tapera/AL. Data de realização: 17 de setembro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF

de agosto de 2026, que aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP 2027), e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização e consolidação das contas públicas municipais às normas federais de contabilidade aplicada ao setor público;

CONSIDERANDO a edição da Portaria STN/MF nº 2.520/2026, de 21 de agosto de 2026, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, de adoção obrigatória para o exercício financeiro de 2027;

CONSIDERANDO o tempo técnico hábil necessário para que os órgãos da administração municipal procedam aos ajustes e à compatibilização dos sistemas de planejamento e orçamento com o novo plano de contas.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente para o dia 31 de outubro de 2026 , o prazo limite para a elaboração e o envio da proposta orçamentária do Município de São José da Tapera/AL, (Lei Orçamentária Anual – LOA) relativo ao exercício financeiro de 2027 aos órgãos competentes em especial ao Poder Legislativo.

Art. 2º A prorrogação de prazo de que trata este Decreto tem por objetivo exclusivo permitir a assimilação e a fiel adequação dos demonstrativos e anexos orçamentários às diretrizes e estruturas exigidas pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP 2027), instituído pela Portaria STN/MF nº 2.520/2026, de 21 de agosto de 2026.

Art. 3º Os titulares das Secretarias Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos e o setor de Planejamento e Orçamento, adotarão as providências operacionais necessárias ao cumprimento das novas exigências técnicas dentro do novo prazo estabelecido.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº: 001.002.220626

Modalidade: Pregão Eletrônico n.º: 10.013/2026

São José da Tapera/AL, 26 de agosto de 2026.

Tipo: Menor preço;

Objeto: Registrode preços para futura contratação de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, sucção, transporte e destinação final de resíduos de fossas sépticas, caixas de gordura, sumidouros e sistemas congêneres, visando atender as necessidades do município de São José da Tapera/AL.

Data de realização: 21 de setembro de 2026, às 10h:30min (horário de Brasília).

Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF

São José da Tapera/AL, 26 de agosto de 2026.

LÍVIA ROCHA DE BRITTO SALGUEIRO Pregoeira

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: FF4A148A

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DECRETO Nº 126, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 126, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Prorroga o prazo para o envio da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, visando à adequação às exigências da Portaria STN/MF nº 2.520/2026, de 21

JARBAS PEREIRA RICARDO Prefeito

CERTIDÃO

Certifico que o Decreto nº 126/2026-GP, foi Registrado e Publicado na forma procedimental, e encontra-se arquivado junto à Secretaria Municipal de Administração.

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração Portaria nº001/2025-GP

Justificativa do Decreto

Publicação Intempestiva: A Portaria STN/MF nº 2.520, de 21 de agosto de 2026, foi editada e publicada em data muito próxima ao encerramento do prazo original de envio do orçamento ao Poder Legislativo, fixado para 31 de agosto de 2026.

Complexidade Técnica: As determinações e os novos parâmetros exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) requerem ajustes operacionais, metodológicos e sistêmicos complexos na peça orçamentária.

Garantia de Conformidade: O prazo inicial exíguo impossibilitaria a adaptação técnica sem comprometer a qualidade e a exatidão das contas públicas.

Segurança Jurídica: A extensão do prazo até 31 de outubro de 2026 assegura o cumprimento integral das normas federais e a correta elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em harmonia com as metas, ações e prioridades a serem executadas no exercício